Procedimento Comum Cível 0301007-48.2019.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301007-48.2019.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0777/2019 Teor do ato: Vistos etc. Não vejo providências preliminares a serem tomadas. A CELESC nunca se dispôs a transacionar, pelo que profiro saneador em gabinete. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359). Não é caso de julgamento antecipado. Não vejo questões processuais pendentes. A causa não apresenta questões complexas de fato e de direito. A questão de fato objeto da instrução será a alegação da parte autora de que sofreu prejuízo em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Tocante as provas DEFIRO os pedidos de: - remessa de ofício à AFUBRA solicitando que informe, em 10 dias, se a parte autora efetuou seguro da safra 2018/2019 e, em caso positivo, se recebeu indenização. Ainda, nesse caso, se o valor é fixado por quilo de fumo danificado, qual o preço utilizado e em relação a quantos mil pés de fumo o seguro foi contratado; - remessa de ofício à(s) empresas fumageira(s) solicitando que envie, em 10 dias, cópias dos contratos, relatório da orientação técnica e acompanhamento, com estimativa inicial e final (com explicação sobre eventuais códigos utilizados) e das notas fiscais da safra 2018/2019 e das duas anteriores. Deve remeter, ainda, cópia da ficha cadastral do produtor(a); - juntada, pela Celesc, de relatório das alegadas interrupções (salvo se já o fez), ciente de que não o fazendo serão consideradas como verdadeiras as alegações da parte autora, no ponto; - produção de prova oral, para inquirição de testemunhas; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.05.2020 às 13:15 horas. Dos advogados (devem velar pela presença da parte autora e das testemunhas as da Celesc, acaso haja mesmo interesse na oitiva, serão aqui inquiridas - CPC, art. 455) pelo DJE. Preposto da Celesc dispensado. Róis de testemunhas, observado o art. 450 do CPC, devem ser depositados (se ainda não o foram) em até 10 dias contados da publicação desta decisão

13/11/2019, 12:38

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Não vejo providências preliminares a serem tomadas. A CELESC nunca se dispôs a transacionar, pelo que profiro saneador em gabinete. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359). Não é caso de julgamento antecipado. Não vejo questões processuais pendentes. A causa não apresenta questões complexas de fato e de direito. A questão de fato objeto da instrução será a alegação da parte autora de que sofreu prejuízo em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Tocante as provas DEFIRO os pedidos de: - remessa de ofício à AFUBRA solicitando que informe, em 10 dias, se a parte autora efetuou seguro da safra 2018/2019 e, em caso positivo, se recebeu indenização. Ainda, nesse caso, se o valor é fixado por quilo de fumo danificado, qual o preço utilizado e em relação a quantos mil pés de fumo o seguro foi contratado; - remessa de ofício à(s) empresas fumageira(s) solicitando que envie, em 10 dias, cópias dos contratos, relatório da orientação técnica e acompanhamento, com estimativa inicial e final (com explicação sobre eventuais códigos utilizados) e das notas fiscais da safra 2018/2019 e das duas anteriores. Deve remeter, ainda, cópia da ficha cadastral do produtor(a); - juntada, pela Celesc, de relatório das alegadas interrupções (salvo se já o fez), ciente de que não o fazendo serão consideradas como verdadeiras as alegações da parte autora, no ponto; - produção de prova oral, para inquirição de testemunhas; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.05.2020 às 13:15 horas. Dos advogados (devem velar pela presença da parte autora e das testemunhas as da Celesc, acaso haja mesmo interesse na oitiva, serão aqui inquiridas - CPC, art. 455) pelo DJE. Preposto da Celesc dispensado. Róis de testemunhas, observado o art. 450 do CPC, devem ser depositados (se ainda não o foram) em até 10 dias contados da publicação desta decisão (CPC, art. 357, parágrafos 4º e 6º).

08/11/2019, 13:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2019 Teor do ato: Vistos para decisão: Defiro, à parte autora, o benefício da justiça gratuita, limitada as custas processuais (CPC, art. 98, § 5º). Em até 10 (dez) dias, recolha, a parte autora, o valor da diligência. Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, objetivando a produção antecipada de prova, aforada por produtor de fumo (tabaco) contra Celesc Distribuição S/A. Afirma, em síntese, que em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica sofreu prejuízos caracterizados por perda de qualidade das folhas, enquanto ocorria o processo de secagem. A medida é mesmo cabível (CPC, art. 303) sendo que tenho por preenchidos os requisitos do caput vez que época de colheita as quedas de fornecimento de energia elétrica tem sido frequentes e causam mesmo o alegado prejuízo e especialmente parte final, porquê é sabido que o fumo atingido pela falha na prestação de serviço da Celesc perde qualidade rapidamente, o que torna difícil, ou até mesmo impossível a realização de perícia posteriormente, o que atrai a incidência inciso I do artigo 381 do CPC. Cite-se a requerida por mandado, na pessoa do gerente da agência local, para contestar em 05 dias (art. 306) resposta limitada ao pedido de produção antecipada da prova pericial - e intime-se a indicar, no mesmo prazo, querendo, assistente técnico e formular quesitos. Deve apresentar, desde logo, relatório sobre a(s) alegada(s) interrupção(ões). Nomeio perito do juízo o Técnico Agrop. Francisco A. K. Pinotti (que deve ser intimado, de imediato, por e-mail), fixando sua remuneração em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), valor que se justifica em razão do tempo necessário para a vistoria e, despesas com deslocamento, necessidade de conhecimento técnico e especialmente, resposta aos quesitos. O pagamento deve ser efetuado pela parte autora diretamente ao perito, em 10 dias, contados da intimação dessa decisão (CPC, art

02/05/2019, 14:25

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão: Defiro, à parte autora, o benefício da justiça gratuita, limitada as custas processuais (CPC, art. 98, § 5º). Em até 10 (dez) dias, recolha, a parte autora, o valor da diligência. Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, objetivando a produção antecipada de prova, aforada por produtor de fumo (tabaco) contra Celesc Distribuição S/A. Afirma, em síntese, que em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica sofreu prejuízos caracterizados por perda de qualidade das folhas, enquanto ocorria o processo de secagem. A medida é mesmo cabível (CPC, art. 303) sendo que tenho por preenchidos os requisitos do caput vez que época de colheita as quedas de fornecimento de energia elétrica tem sido frequentes e causam mesmo o alegado prejuízo e especialmente parte final, porquê é sabido que o fumo atingido pela falha na prestação de serviço da Celesc perde qualidade rapidamente, o que torna difícil, ou até mesmo impossível a realização de perícia posteriormente, o que atrai a incidência inciso I do artigo 381 do CPC. Cite-se a requerida por mandado, na pessoa do gerente da agência local, para contestar em 05 dias (art. 306) resposta limitada ao pedido de produção antecipada da prova pericial - e intime-se a indicar, no mesmo prazo, querendo, assistente técnico e formular quesitos. Deve apresentar, desde logo, relatório sobre a(s) alegada(s) interrupção(ões). Nomeio perito do juízo o Técnico Agrop. Francisco A. K. Pinotti (que deve ser intimado, de imediato, por e-mail), fixando sua remuneração em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), valor que se justifica em razão do tempo necessário para a vistoria e, despesas com deslocamento, necessidade de conhecimento técnico e especialmente, resposta aos quesitos. O pagamento deve ser efetuado pela parte autora diretamente ao perito, em 10 dias, contados da intimação dessa decisão (CPC, art. 82). Alternativamente poderá ser paga a

30/04/2019, 15:05

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7327969, Subguia 3767078 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 264,48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/03/2024. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 7327969, Subguia 3767078

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDSON FELCZAK

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 7327969 - R$ 264,48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)