Apelação Cível 0300342-76.2019.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 42.218,31

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

ILMAR FARIAS DINIZ

CPF

Reu

FATIMA REGINA DA SILVA

CPF

Reu

KARY LANE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

OAB/SC 023054·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA LIMA TEIXEIRA

OAB/SC 056211·CPF·Representa: Réu

OTHONIELA DOMINGUES DINIZ

OAB/SC 065460·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SC 013001·CPF·Representa: Réu

LEOBERTO BAGGIO CAON

OAB/SC 003300·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

OAB/SC 023054·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA LIMA TEIXEIRA

OAB/SC 056211·CPF·Representa: Réu

OTHONIELA DOMINGUES DINIZ

OAB/SC 065460·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SC 013001·CPF·Representa: Réu

LEOBERTO BAGGIO CAON

OAB/SC 003300·CPF·Representa: Réu

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC 022400·CPF·Representa: Réu

ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT

OAB/SC 038345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300342762019824008220250814160616

14/08/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128

14/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/08/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

06/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/08/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2025, 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

05/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

02/08/2025, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

31/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

31/07/2025, 01:01

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300342762019824008220250814160616

14/08/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 128

14/08/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/08/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

06/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2025, 09:19

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•17/07/2025, 07:56

05/08/2025, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/08/2025, 09:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

05/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 05:49

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

02/08/2025, 09:19

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

02/08/2025, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

31/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

31/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/07/2025, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/07/2025, 10:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103

10/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

09/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

08/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

07/07/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2025, 14:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

07/07/2025, 13:28

Juntada de Petição

06/07/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104

17/06/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/06/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/06/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/06/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/06/2025, 14:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104

16/06/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2025, 08:38

Recurso Especial não admitido

13/06/2025, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

13/06/2025, 19:32

Juntada de Petição

13/06/2025, 11:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

10/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/05/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

12/05/2025, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

12/05/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/05/2025, 13:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

09/05/2025, 11:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

09/05/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 76

09/05/2025, 01:02

Juntada de Petição

08/05/2025, 16:20

Juntada de Petição

08/05/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

09/04/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/04/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/04/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/04/2025, 13:01

Juntada de Petição

04/04/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/04/2025, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0403 -> DRI

31/03/2025, 18:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2025, 18:18

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/03/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 59

25/03/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/03/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 59 e 60

17/03/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0403

14/03/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/03/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/03/2025, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 48

07/03/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:20

Despacho

06/03/2025, 11:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

06/03/2025, 11:54

Juntada de Petição

25/02/2025, 09:31

Juntada de Petição

03/02/2025, 11:39

Juntada de Petição

09/12/2024, 15:22

Alterado o assunto processual - De: Planos de Saúde - Para: Prestação de serviços

27/11/2024, 12:18

Juntada de Petição

21/11/2024, 07:36

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCIV0403

13/11/2024, 12:52

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

13/11/2024, 12:14

Remetidos os Autos em diligência

19/02/2024, 14:44

Juntada de Petição

15/02/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38

15/02/2024, 01:11

Juntada de Petição

30/01/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/01/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/12/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/12/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/12/2023, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 19:50

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0403 -> DRI

18/12/2023, 19:50

Juntada de Petição

13/12/2023, 13:58

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/12/2023, 12:55

Deliberado em Sessão - Adiado

30/11/2023, 19:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Deliberado em Sessão - Adiado - 29/11/2023 13:23:26)

30/11/2023, 19:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

29/11/2023, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>30/11/2023 09:00</b>

13/11/2023, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

10/11/2023, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 108

10/11/2023, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/11/2023, 17:22

Juntada de Petição

10/10/2023, 09:30

Juntada de Petição

05/09/2023, 11:25

Juntada de Petição

14/08/2023, 14:19

Juntada de Petição

12/07/2023, 12:31

Juntada de Petição

09/06/2023, 09:05

Juntada de Petição

04/05/2023, 15:34

Juntada de Petição

10/04/2023, 09:52

Juntada de Petição

02/03/2023, 12:47

Juntada de Petição

06/02/2023, 10:02

Juntada de Petição

05/10/2022, 14:00

Juntada de Petição

15/09/2022, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403

01/09/2022, 09:30

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:30

Alterado o assunto processual

01/09/2022, 02:24

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP

30/08/2022, 15:39

Despacho

29/08/2022, 22:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4

29/08/2022, 22:29

Juntada de Petição

02/08/2022, 14:13

Juntada de Petição

04/07/2022, 15:30

Juntada de Petição

30/05/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

28/04/2022, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO. Justiça gratuita: Deferida.

28/04/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 19:32

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 18:18

EXTRATO DE ATA

•27/03/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 11:54

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 19:50

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 22:29