Procedimento Comum Cível 0300879-85.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2015

Valor da Causa

R$ 9.376,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim

Partes do Processo

MARIA SALETE DELLING

CPF

Autor

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 728,66

10/06/2024, 10:51

Expedição de Alvará

06/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 37.062,88

29/04/2024, 12:08

Baixa Definitiva

10/04/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

15/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

05/03/2024, 01:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7331289, Subguia 3767975 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 526,87

01/03/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/02/2024, 10:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

22/02/2024, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2024. Parte ITAU SEGUROS S/A, Guia 7331289, Subguia 3767975

22/02/2024, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 07:42

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SALETE DELLING

22/02/2024, 07:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAU SEGUROS S/A - Guia 7331289 - R$ 526,87

22/02/2024, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/02/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/02/2024, 10:06

Todas as movimentações(138)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 728,66

10/06/2024, 10:51

Expedição de Alvará

06/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 37.062,88

29/04/2024, 12:08

Baixa Definitiva

10/04/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 10:39

SENTENÇA

•05/08/2022, 10:40

15/03/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

05/03/2024, 01:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7331289, Subguia 3767975 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 526,87

01/03/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

22/02/2024, 10:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM01

22/02/2024, 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/03/2024. Parte ITAU SEGUROS S/A, Guia 7331289, Subguia 3767975

22/02/2024, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 07:42

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SALETE DELLING

22/02/2024, 07:42

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAU SEGUROS S/A - Guia 7331289 - R$ 526,87

22/02/2024, 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/02/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/02/2024, 10:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM01 -> DCJE

16/02/2024, 13:40

Transitado em Julgado

16/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:40

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2024, 13:39

Recebidos os autos - TJSC -> GMM01 Número: 03008798520158240026

16/02/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB SC019804) APELADO: MARIA SALETE DELLING (AUTOR) ADVOGADO(A): Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300879-85.2015.8.24.0026/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM01 -> TJSC

18/01/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/11/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 14:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4335263, Subguia 2296523 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

30/09/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 110. Guia: 4335263 Situação: Em aberto.

29/09/2022, 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4335263, Subguia 2296523

28/09/2022, 16:48

Juntada - Guia Gerada - ITAU SEGUROS S/A - Guia 4335263 - R$ 583,58

28/09/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/09/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/09/2022, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/08/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/08/2022, 11:21

Julgado procedente o pedido

05/08/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 13:40

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 18:59

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ªVara de Guaramirim - 12/07/2021 16:00. Refer. Evento 62

29/03/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/02/2022, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/01/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/12/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/12/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 15:16

Juntada de Petição

30/07/2021, 17:23

Juntada de Petição

30/07/2021, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/06/2021, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

22/06/2021, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

19/06/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/06/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/06/2021, 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 10/06/2021

10/06/2021, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL

10/06/2021, 15:15

Expedição de mandado - GMMCEMAN

10/06/2021, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE DELLING. Justiça gratuita: Deferida.

10/06/2021, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 13:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77

02/06/2021, 13:32

Juntada de Petição

27/05/2021, 14:04

Expedição de ofício - 1 carta

21/05/2021, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

14/04/2021, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

27/03/2021, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/03/2021, 01:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66

22/03/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/03/2021, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/03/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/03/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/03/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/03/2021, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2021, 06:18

Determinada a intimação

17/03/2021, 06:18

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Audiências da 1ªVara de Guaramirim - 12/07/2021 16:00

16/03/2021, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/03/2021, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/03/2021, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

16/03/2021, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/10/2020, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/10/2020, 20:23

Juntada de Petição

05/10/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

01/10/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

01/10/2020, 09:03

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/08/2020, 09:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

10/08/2020, 11:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2020, 16:04

Juntada de Petição

02/06/2020, 16:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

23/05/2020, 01:40

Juntado(a)

15/05/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

30/03/2020, 09:16

Determinada a intimação

23/03/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 16:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/03/2020, 00:45

Conclusos para despacho

16/03/2020, 18:41

Juntada de documento

20/02/2020, 12:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

23/11/2019, 22:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1052/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 3180 Página:

04/11/2019, 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1052/2019 Teor do ato: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita, aguarde-se até pronunciamento daquela corte. Advogados(s): Juliane Gonzaga Scopel (OAB 31633/SC)

31/10/2019, 15:56

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita, aguarde-se até pronunciamento daquela corte.

30/10/2019, 18:21

Conclusos para despacho

22/10/2019, 17:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 13/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

23/08/2019, 20:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0834/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 3129 Página:

22/08/2019, 15:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0834/2019 Teor do ato: Aguarde-se o escoamento do prazo de fl. 171. Após, voltem conclusos para análise. Advogados(s): Juliane Gonzaga Scopel (OAB 31633/SC)

20/08/2019, 15:46

Mero expediente - SAJ - Aguarde-se o escoamento do prazo de fl. 171. Após, voltem conclusos para análise.

16/08/2019, 13:30

Conclusos para despacho

15/08/2019, 12:55

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4024403-58.2019.8.24.0000

15/08/2019, 08:55

Informações - Nº Protocolo: WGMM.19.10016078-4 Tipo da Petição: Informações Data: 14/08/2019 14:34

14/08/2019, 14:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0763/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 3114 Página:

01/08/2019, 14:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0763/2019 Teor do ato: Indefiro o pedido de Justiça Gratuita porquanto não cumprida a determinação de fl. 60. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Juliane Gonzaga Scopel (OAB 31633/SC)

30/07/2019, 15:30

Mero expediente - SAJ - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita porquanto não cumprida a determinação de fl. 60. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

30/07/2019, 11:01

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:46

Conclusos para despacho

15/07/2019, 14:47

Informações - Nº Protocolo: WGMM.19.10013816-9 Tipo da Petição: Informações Data: 15/07/2019 11:00

15/07/2019, 11:30

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 12/07/2019 00:00

12/07/2019, 12:04

Juntada de documento

19/06/2019, 14:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0194/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 3009 Página:

27/02/2019, 17:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2019 Teor do ato: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento.Diante da situação dos autos, aguarde-se o pronunciamento do órgão "ad quem".Intime-se. Advogados(s): Juliane Gonzaga Scopel (OAB 31633/SC)

25/02/2019, 15:48

Decisão interlocutória - SAJ - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento.Diante da situação dos autos, aguarde-se o pronunciamento do órgão "ad quem".Intime-se.

25/02/2019, 12:39

Conclusos para despacho

15/02/2019, 17:17

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4014124-47.2018.8.24.0000

13/06/2018, 14:16

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WGMM.18.10007713-4 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 12/06/2018 17:21

12/06/2018, 17:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 01:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0418/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2822 Página:

22/05/2018, 10:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0418/2018 Teor do ato: A autora deverá cumprir integralmente o despacho de fl. 53, apresentando todas as informações ali contidas, inclusive de seu cônjuge, visto que se declarou casada.A propósito:"É lícito ao magistrado exigir comprovante das condições financeiras daquele que postula assistência judiciária gratuita objetivando verificar seu cabimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.032595-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2007).E ainda:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A concessão de justiça gratuita demanda prova do Requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. II - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010000-55.2017.8.24.0000, de Içara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 03-08-2017). Advogados(s): Juliane Gonzaga Scopel (OAB 31633/SC)

18/05/2018, 17:41

Mero expediente - SAJ - A autora deverá cumprir integralmente o despacho de fl. 53, apresentando todas as informações ali contidas, inclusive de seu cônjuge, visto que se declarou casada.A propósito:"É lícito ao magistrado exigir comprovante das condições financeiras daquele que postula assistência judiciária gratuita objetivando verificar seu cabimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.032595-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 22-11-2007).E ainda:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A concessão de justiça gratuita demanda prova do Requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. II - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010000-55.2017.8.24.0000, de Içara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 03-08-2017).

11/08/2017, 18:40

Conclusos para despacho

07/07/2017, 16:06

Juntada de documento - Nº Protocolo: WGMM.15.10009570-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 31/08/2015 16:53 Complemento: Protocolo:9570-9, Maria Salete Delling

01/09/2015, 16:17

Juntada

26/08/2015, 18:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1057/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 2183 Página:

26/08/2015, 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1057/2015 Teor do ato: R.h. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - juntar novamente o documento de fls. 49/50, visto que estão ilegíveis; - recolha as custas iniciais ou junte mais documentos aos autos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Para tanto, deverá declarar se exerce atividade remunerada e apresentar os respectivos comprovantes dos rendimentos mensais (incluindo os do cônjuge); declarar a existência de bens móveis e imóveis, com o respectivo valor estimado, ou a inexistência daqueles; declarar a existência de créditos bancários (conta poupança, aplicações financeiras e etc.); e, declarar a existência de outras fontes de rendimentos; tudo sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). A propósito: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. (STJ, REsp 544021/BA, DJ 10/11/2003, p. 00168, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/10/2003). (TJSC. Quinta Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n.º 2012.013615-1, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data: 21/05/2012). I-se. Advogados(s): Juliane Gonzaga Scopel (OAB 31633/SC)

24/08/2015, 12:29

Mero expediente - SAJ - R.h. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - juntar novamente o documento de fls. 49/50, visto que estão ilegíveis; - recolha as custas iniciais ou junte mais documentos aos autos, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Para tanto, deverá declarar se exerce atividade remunerada e apresentar os respectivos comprovantes dos rendimentos mensais (incluindo os do cônjuge); declarar a existência de bens móveis e imóveis, com o respectivo valor estimado, ou a inexistência daqueles; declarar a existência de créditos bancários (conta poupança, aplicações financeiras e etc.); e, declarar a existência de outras fontes de rendimentos; tudo sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). A propósito: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. (STJ, REsp 544021/BA, DJ 10/11/2003, p. 00168, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/10/2003). (TJSC. Quinta Câmara de Direito Civil. Agravo de Instrumento n.º 2012.013615-1, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data: 21/05/2012). I-se.

26/06/2015, 12:11

Conclusos para despacho

12/06/2015, 18:46

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/06/2015, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2020, 13:04

AGRAVO

•15/05/2020, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 13:44

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•30/10/2019, 15:21

DESPACHO

•16/08/2019, 10:30

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 10:39

SENTENÇA

•05/08/2022, 10:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2021, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2020, 13:04

AGRAVO

•15/05/2020, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 13:44

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•20/02/2020, 09:29

DECISÃO

•30/10/2019, 15:21

DESPACHO

•16/08/2019, 10:30

DESPACHO

•30/07/2019, 08:01

DECISÃO

•19/06/2019, 11:01

DECISÃO

•25/02/2019, 09:39

DESPACHO

•11/08/2017, 15:40

DESPACHO

•26/06/2015, 09:11