Execução de Título Extrajudicial 0301752-42.2019.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301752-42.2019.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2019 Teor do ato: Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Executada a liminar, cite-se a parte ré para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º). Consigne-se no mandado, ainda, que após executada a liminar e não havendo purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput). Advirto que a venda antecipada do bem é faculdade conferida ao credor, que, preferindo, poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença, haja vista a natural existência de riscos na alienação prematura. Vindo a ser declarado improcedente o pedido e o bem já tiver sido vendido, o requerente, sem prejuízo de ter que suportar as perdas e danos, pagará ao requerido multa de 50% do valor original do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Em caso de remoção do bem e depósito em mãos de terceiro, o veículo somente poderá ser liberado após o pagamento das despesas decorrentes d

22/04/2019, 17:04

Concedida a Medida Liminar - Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Executada a liminar, cite-se a parte ré para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo em 10% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º). Consigne-se no mandado, ainda, que após executada a liminar e não havendo purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput). Advirto que a venda antecipada do bem é faculdade conferida ao credor, que, preferindo, poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença, haja vista a natural existência de riscos na alienação prematura. Vindo a ser declarado improcedente o pedido e o bem já tiver sido vendido, o requerente, sem prejuízo de ter que suportar as perdas e danos, pagará ao requerido multa de 50% do valor original do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69. Em caso de remoção do bem e depósito em mãos de terceiro, o veículo somente poderá ser liberado após o pagamento das despesas decorrentes da estadia (CTB, art. 262, § 2º, cf. TJSC - AI n.

22/04/2019, 10:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 195

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(198)

legal

Todos os documentos(29)