Reintegração / Manutenção de Posse 0000992-51.2010.8.24.0006 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0000992-51.2010.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2018 Teor do ato: Cabia a representante do Espólio - Silvana Maria Padro - manter seu endereço atualizado, sendo assim, opera-se a intimação fictícia.DEFIRO a produção da prova oral requerida- depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas - e, por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2019, às 17h00. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentarem o rol de testemunhas, devendo informar se os testigos serão intimados pelos advogados ou comparecerão independentemente de intimação.Ressalto que, conforme determina o artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".Desta feita, havendo necessidade de intimação da testemunha, a parte que a arrolar deverá providenciar a expedição da respectiva carta, incumbindo-lhe apresentar nos autos, no máximo 5 (cinco) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Frustrada a intimação da testemunha pela parte e insistindo esta na sua oitiva, deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, solicitar a expedição de mandado, comprovando o não recebimento do AR, bem como o recolhimento da diligência do oficial de justiça caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Excetuam-se da obrigatoriedade acima mencionada os casos descritos nos incisos III, IV e V do parágrafo 4.º do artigo 455 do CPC/2015. Assim, deve-se observar que: (i) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público serão intimadas diretamente pela via judicial, (ii) servidor público ou militar arrolado como testemunha será requisitado. No caso de testemunhas residentes em outras comarcas, as partes deverão informar se pretendem a sua inquirição por carta precatória, ou se compare

05/12/2018, 19:18

Designada audiência - Cabia a representante do Espólio - Silvana Maria Padro - manter seu endereço atualizado, sendo assim, opera-se a intimação fictícia.DEFIRO a produção da prova oral requerida- depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas - e, por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2019, às 17h00. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentarem o rol de testemunhas, devendo informar se os testigos serão intimados pelos advogados ou comparecerão independentemente de intimação.Ressalto que, conforme determina o artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".Desta feita, havendo necessidade de intimação da testemunha, a parte que a arrolar deverá providenciar a expedição da respectiva carta, incumbindo-lhe apresentar nos autos, no máximo 5 (cinco) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Frustrada a intimação da testemunha pela parte e insistindo esta na sua oitiva, deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, solicitar a expedição de mandado, comprovando o não recebimento do AR, bem como o recolhimento da diligência do oficial de justiça caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Excetuam-se da obrigatoriedade acima mencionada os casos descritos nos incisos III, IV e V do parágrafo 4.º do artigo 455 do CPC/2015. Assim, deve-se observar que: (i) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público serão intimadas diretamente pela via judicial, (ii) servidor público ou militar arrolado como testemunha será requisitado. No caso de testemunhas residentes em outras comarcas, as partes deverão informar se pretendem a sua inquirição por carta precatória, ou se comparecerão à audiência nesta comarca. No caso de ser requeri

23/11/2018, 15:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0260/2015 Teor do ato: Trata-se de ação de reintegração de posse aforada por Volmar Testoni e Maria Russi Testoni em face de Manoel João Pedro e Francisca Maria Pedro onde os primeiros venderam aos segundos uma área de sua propriedade e segundo afirmado os segundos teria invadido a área ainda pertencente aos autores, iniciando a edificação de um muro invadindo em um dos lados 5 metros e de outro 2 metros nas áreas dos requerentes. Ambos demandados citados e intimados à fl. 23. Audiência de justificação a ré informou o falecimento do corréu e mesmo sem a habilitação dos herdeiros realizou-se o ato. Em seguida ocorreu a citação dos herdeiros. O presente feito padece de nulidade insanável, pois o feito obrigatoriamente deveria ter sido suspenso pela magistrada até que houvesse a habilitação dos herdeiros, sendo nulos todos os atos praticados após a morte do demandado. Assim, declaro a nulidade do presente feito desde 02/07/2011. Nesse sentido é o entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTODO RÉU/APELANTE. MORTE ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "A orientação jurisprudencial dominante nesta Corte é no sentido de que os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. Precedentes da Corte Especial e das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 654.796/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 15.09.2009). ARESTO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.003173-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-09-2013). Na mesma toada, transcreve-se dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Ocorrendo quaisquer das

18/05/2015, 11:45

Designada audiência - Trata-se de ação de reintegração de posse aforada por Volmar Testoni e Maria Russi Testoni em face de Manoel João Pedro e Francisca Maria Pedro onde os primeiros venderam aos segundos uma área de sua propriedade e segundo afirmado os segundos teria invadido a área ainda pertencente aos autores, iniciando a edificação de um muro invadindo em um dos lados 5 metros e de outro 2 metros nas áreas dos requerentes. Ambos demandados citados e intimados à fl. 23. Audiência de justificação a ré informou o falecimento do corréu e mesmo sem a habilitação dos herdeiros realizou-se o ato. Em seguida ocorreu a citação dos herdeiros. O presente feito padece de nulidade insanável, pois o feito obrigatoriamente deveria ter sido suspenso pela magistrada até que houvesse a habilitação dos herdeiros, sendo nulos todos os atos praticados após a morte do demandado. Assim, declaro a nulidade do presente feito desde 02/07/2011. Nesse sentido é o entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTODO RÉU/APELANTE. MORTE ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS EX TUNC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "A orientação jurisprudencial dominante nesta Corte é no sentido de que os atos processuais praticados após a morte da parte são nulos, pois o ato de suspensão do processo tem eficácia declaratória, ex tunc. Precedentes da Corte Especial e das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 654.796/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, j. 15.09.2009). ARESTO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.003173-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-09-2013). Na mesma toada, transcreve-se dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Ocorrendo quaisquer das hipóteses arroladas no art. 265, CPC, suspende-se o pr

27/02/2015, 15:01

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10279617, Subguia 5354623 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 186,95

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FRANCISCA MARIA PEDRO - Guia 10279617 - R$ 186,95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR TESTONI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA RUSSI TESTONI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH01 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(42)