Execução de Pena de Multa 5006283-64.2021.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LITA

ALCUNHA

LUIZ GONZAGA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 10:56

Juntada - Extrato Subconta - 2302240760<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 178,57

19/03/2024, 11:47

Expedição de Alvará

15/03/2024, 15:00

Juntada - Extrato Subconta - 2302240760<br> Tipo de Extrato: RESUMO

13/03/2024, 16:24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002142-97.2015.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 62, 69, 70

13/03/2024, 16:24

Expedição de ofício

13/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado

13/03/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/03/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 13:59

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

29/02/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 21:40

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

25/03/2024, 10:56

Juntada - Extrato Subconta - 2302240760<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 178,57

19/03/2024, 11:47

Expedição de Alvará

15/03/2024, 15:00

Juntada - Extrato Subconta - 2302240760<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:19

13/03/2024, 16:24

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002142-97.2015.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 62, 69, 70

13/03/2024, 16:24

Expedição de ofício

13/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado

13/03/2024, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

09/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/03/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 13:59

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

29/02/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/02/2024, 21:40

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/02/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/02/2024, 19:43

Despacho

26/01/2024, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2024, 19:19

Conclusos para despacho

26/01/2024, 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 09/01/2024

10/01/2024, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

19/12/2023, 19:16

Expedição de mandado - ARUCEMAN

19/12/2023, 19:06

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/12/2023, 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

15/12/2023, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

28/11/2023, 13:49

Expedição de mandado - ARUCEMAN

27/11/2023, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000031890818. Valor transferido: R$ 174,58

20/11/2023, 10:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

11/11/2023, 01:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ GONZAGA DA SILVA)

11/11/2023, 01:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

11/11/2023, 01:44

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

07/11/2023, 14:50

Juntado(a)

30/10/2023, 17:25

Decisão interlocutória

10/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

10/10/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/09/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

02/09/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2023, 18:50

Despacho

23/08/2023, 18:50

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2023, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

03/07/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

02/06/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/06/2022, 15:22

Despacho

02/06/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 14:01

Conclusos para despacho

02/06/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

31/05/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/05/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/05/2022, 14:52

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/05/2022

25/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA EDITAL Nº 310026728708 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias,pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob penade penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, daLEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento dovalor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ousalário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP). O pagamento deve ser realizado por meio de Guia de Recolhimento daUnião (GRU). Para informações sobre como emitir a GRU, solicitar parcelamento, ouqualquer outra informação, entrar em contato, pelo telefone (48) 3403-5013. O atendimento de balcão do cartório da 2ª Vara Criminal de Araranguádepende de prévio agendamento. DESTINATÁRIO: LUIZ GONZAGA DA SILVA, inscrito no CPF sob o número 848.895.279-15, nascido na cidade de Araranguá/SC, em 08/02/1974, filho de MARIA DA SILVA e de PEDRO MIGUEL DA SILVA, residente no seguinte endereço: RUA PORFIRIO LOPES DE AGUIAR, 1020, casa cor verde, com janelas em marrom - ALTO FELIZ - 88905018 - Araranguá (Residencial). VALOR DA MULTA R$ 216,57 DATA DO CÁLCULO: 28/06/2021 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5006283-64.2021.8.24.0004/SC

25/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2022

22/04/2022, 13:51

Expedição de Edital

22/04/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/04/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/04/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/04/2022, 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

04/04/2022, 06:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

22/03/2022, 18:42

Expedição de mandado - ARUCEMAN

22/03/2022, 18:40

Juntada de Petição

20/01/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

20/01/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

23/12/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/12/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/12/2021, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/12/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/12/2021, 16:25

Expedição de mandado

03/12/2021, 17:12

Despacho

18/08/2021, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 17:22

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 14:27

SENTENÇA

•13/07/2021, 12:16

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 12:16