Procedimento Comum Cível 0306624-23.2014.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306624-23.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 10:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9116176, Subguia 4679165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 235,72

30/10/2024, 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9116177, Subguia 4679166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 235,81

30/10/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

29/10/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 246

29/10/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

29/10/2024, 14:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

27/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte INVESTCASA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI, Guia 9116178, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4679167&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4679167</a>

27/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/11/2024. Parte ANA KARINA SCHMIDT HAHN GLAVAM, Guia 9116177, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4679166&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4679166</a>

27/10/2024, 10:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 23,33%. INVESTCASA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI - Guia 9116178 - R$ 235,72

27/10/2024, 10:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 23,34%. ANA KARINA SCHMIDT HAHN GLAVAM - Guia 9116177 - R$ 235,81

27/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/11/2024. Parte ARNALDO RONALDO CORREA GLAVAM JUNIOR, Guia 9116176, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4679165&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4679165</a>

27/10/2024, 10:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAISON EDGAR CORREA

27/10/2024, 10:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIZANDRA REGINA DOS PASSOS CORREA

27/10/2024, 10:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 14:51

PETIÇÃO

•16/09/2024, 10:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0702/2014 Teor do ato: Defiro a Justiça Gratuita aos autores, em caráter precário. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porque os próprios acionantes asseveraram que os vendedores já deram por rescindido o contrato. E não há prova de ameaça de inscrição nos róis de inadimplentes. Ademais, se a efetivação da compra e venda restou frustrada por culpa dos compradores (com a negativa de financiamento bancário por restrição de crédito em nome deles), o contrato indica que teriam de pagar aos vendedores a cláusula penal (10% do valor do negócio), o que afasta a verossimilhança das alegações prefaciais, ao menos por ora, em cognição sumária. A apreciação da validade e da razoabilidade da cláusula penal (possibilidade de sua redução com fulcro no art. 413 do CC) se realizará na sentença, após ampla contraposição de provas e argumentos. O certo é que, ao contrário do afirmado na petição inicial, o desfazimento do negócio não trouxe prejuízos apenas aos compradores, dado que durante o tempo em que confiaram no compromisso ajustado, os vendedores deixaram de negociar o bem com outras pessoas (e não há prova de que já alienaram o mesmo imóvel a terceiros). Parece elementar, pois, que se os nomes dos autores estavam inscritos no SPC ou na SERASA, e isso foi a causa suficiente e determinante para a negativa de crédito por parte da Caixa Econômica Federal, com a consequente frustração do negócio de compra e venda, os vendedores (parte inocente) devem ser ressarcidos dos prejuízos que o fato lhes trouxe (danos emergentes e lucros cessantes), ao que se justifica a cláusula penal, que serve a duas finalidades: indenização prévia por perdas e danos e penalização do devedor inadimplente. Entretanto, a legislação de regência autoriza a redução da penalidade, se for manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio (CC, art. 413). Portanto, ao que se extrai da petição inicial (e dos documentos com ela vind

01/12/2014, 18:47

Concedida a Antecipação de tutela - Defiro a Justiça Gratuita aos autores, em caráter precário. Indefiro o pedido de tutela antecipada, porque os próprios acionantes asseveraram que os vendedores já deram por rescindido o contrato. E não há prova de ameaça de inscrição nos róis de inadimplentes. Ademais, se a efetivação da compra e venda restou frustrada por culpa dos compradores (com a negativa de financiamento bancário por restrição de crédito em nome deles), o contrato indica que teriam de pagar aos vendedores a cláusula penal (10% do valor do negócio), o que afasta a verossimilhança das alegações prefaciais, ao menos por ora, em cognição sumária. A apreciação da validade e da razoabilidade da cláusula penal (possibilidade de sua redução com fulcro no art. 413 do CC) se realizará na sentença, após ampla contraposição de provas e argumentos. O certo é que, ao contrário do afirmado na petição inicial, o desfazimento do negócio não trouxe prejuízos apenas aos compradores, dado que durante o tempo em que confiaram no compromisso ajustado, os vendedores deixaram de negociar o bem com outras pessoas (e não há prova de que já alienaram o mesmo imóvel a terceiros). Parece elementar, pois, que se os nomes dos autores estavam inscritos no SPC ou na SERASA, e isso foi a causa suficiente e determinante para a negativa de crédito por parte da Caixa Econômica Federal, com a consequente frustração do negócio de compra e venda, os vendedores (parte inocente) devem ser ressarcidos dos prejuízos que o fato lhes trouxe (danos emergentes e lucros cessantes), ao que se justifica a cláusula penal, que serve a duas finalidades: indenização prévia por perdas e danos e penalização do devedor inadimplente. Entretanto, a legislação de regência autoriza a redução da penalidade, se for manifestamente excessiva, considerando a natureza e a finalidade do negócio (CC, art. 413). Portanto, ao que se extrai da petição inicial (e dos documentos com ela vindos, especialmente o contrato), parece que

20/11/2014, 15:40

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9116176, Subguia 4679165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 235,72

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9116177, Subguia 4679166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 235,81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 23,33%. INVESTCASA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI - Guia 9116178 - R$ 235,72

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 23,34%. ANA KARINA SCHMIDT HAHN GLAVAM - Guia 9116177 - R$ 235,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAISON EDGAR CORREA

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIZANDRA REGINA DOS PASSOS CORREA

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