Procedimento Comum Cível 0002911-21.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002911-21.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/12/2025, 18:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/02/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

24/01/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/12/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/12/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023 Prazo do edital: 31/01/2024 Prazo de citação/intimação: 09/04/2024

14/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTANTINO WOLLSTEIN RÉU: MUNICÍPIO DE BRUSQUE RÉU: INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPREV RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310051477977 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0002911-21.2014.8.24.0011/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023

13/11/2023, 14:23

Expedição de Edital

11/11/2023, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

17/10/2023, 01:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 04:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 15:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 15:17

DECISÃO

•25/04/2016, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTANTINO WOLLSTEIN RÉU: MUNICÍPIO DE BRUSQUE RÉU: INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA - IBPREV RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310051477977 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0002911-21.2014.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0238/2014 Teor do ato: 1.Defiro o pedido de Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/50). 2.Diante da emenda, inclua-se no registro e autuação o réu Estado de Santa Catarina. 3.Não há razão para a ação prosseguir pelo rito sumário, razão pela qual determino que a ação tenha fluxo pelo rito ordinário. Retifique-se a autuação e o registro. 4."O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação" (STF, MS 25.552, relª Minª Carmen Lúcia, DJe 30.5.08 - negritei e sublinhei agora). E por isso mesmo reafirmou que "é impróprio evocar o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quanto ao processo de registro de aposentadoria" (MS 30.749, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10.10.2012). Nesse passo, a transcurso de prazo superior a cinco anos entre o ato na origem e a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina não enseja o reconhecimento da decadência administrativa. Daí que, por esse argumento, o pedido de antecipação de tutela não vinga. Na hipótese dos autos, ao que parece, houve descumprimento da decisão emanada do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Enfim, o alcaide à época não deu cumprimento à decisão que denegou o registro de aposentadoria do autor. Passados vários anos, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina então alavancou o cumprimento da decisão que denegou o registro de aposentadoria do autor. Mas o fez quando já decorrido mais de cinco anos desde a publicação da decisão que denegou o registro de aposentadoria. E aí, mutatis mutandis, "a atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que tem aplicação subsidiária aos Estados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o s

07/05/2014, 12:35

Decisão concedendo antecipação de tutela - 1.Defiro o pedido de Justiça Gratuita (Lei n. 1.060/50). 2.Diante da emenda, inclua-se no registro e autuação o réu Estado de Santa Catarina. 3.Não há razão para a ação prosseguir pelo rito sumário, razão pela qual determino que a ação tenha fluxo pelo rito ordinário. Retifique-se a autuação e o registro. 4."O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação" (STF, MS 25.552, relª Minª Carmen Lúcia, DJe 30.5.08 - negritei e sublinhei agora). E por isso mesmo reafirmou que "é impróprio evocar o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 quanto ao processo de registro de aposentadoria" (MS 30.749, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10.10.2012). Nesse passo, a transcurso de prazo superior a cinco anos entre o ato na origem e a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina não enseja o reconhecimento da decadência administrativa. Daí que, por esse argumento, o pedido de antecipação de tutela não vinga. Na hipótese dos autos, ao que parece, houve descumprimento da decisão emanada do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Enfim, o alcaide à época não deu cumprimento à decisão que denegou o registro de aposentadoria do autor. Passados vários anos, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina então alavancou o cumprimento da decisão que denegou o registro de aposentadoria do autor. Mas o fez quando já decorrido mais de cinco anos desde a publicação da decisão que denegou o registro de aposentadoria. E aí, mutatis mutandis, "a atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios maiores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que tem aplicação subsidiária aos Estados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não p

06/05/2014, 12:03

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