Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002058-80.2012.8.24.0011 - TJSC

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002058-80.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

21/02/2025, 17:32

Baixa Definitiva

07/08/2024, 14:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/02/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023 Prazo do edital: 31/01/2024 Prazo de citação/intimação: 09/04/2024

14/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JURACY KORMANN DUARTE REQUERENTE: WINITON MALUCHE REQUERENTE: ULDEMIRA GRACIEMA MALUCHE REQUERENTE: LOTE FEHNLE MALUCHE REQUERENTE: MARLY LIA PIAZZA MALUCHE REQUERENTE: OSCAR JOSE MALUCHE REQUERENTE: A APURAR REQUERENTE: AFFONSO BALSINI JUNIOR REQUERENTE: ROSANA REZINI BALSINI REQUERIDO: ANTONIO SERAFIM VENZON REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE EDITAL Nº 310051477637 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0002058-80.2012.8.24.0011/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023

13/11/2023, 14:26

Expedição de Edital

11/11/2023, 22:18

Juntada de Petição

11/10/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

10/08/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

30/05/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 304

30/05/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

25/05/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

25/05/2023, 16:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 16:47

ACÓRDÃO

•14/02/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JURACY KORMANN DUARTE REQUERENTE: WINITON MALUCHE REQUERENTE: ULDEMIRA GRACIEMA MALUCHE REQUERENTE: LOTE FEHNLE MALUCHE REQUERENTE: MARLY LIA PIAZZA MALUCHE REQUERENTE: OSCAR JOSE MALUCHE REQUERENTE: A APURAR REQUERENTE: AFFONSO BALSINI JUNIOR REQUERENTE: ROSANA REZINI BALSINI REQUERIDO: ANTONIO SERAFIM VENZON REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE EDITAL Nº 310051477637 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0002058-80.2012.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0862/2017 Teor do ato: Assim sendo, defiro o pedido de cancelamento das matrículas 73.299 (lote 17 da quadra 10), 73.300 (lote 18 da quadra 10), 73.301 (lote 19 da quadra 10), 73.302 (lote 20 da quadra 10) e 73.303 (lote 21 da quadra 10), acostadas às fls. 442-446. Oficie-se a Oficiala do Registro de Imóveis de Brusque.2. Do lote 22 da quadra 06 (matrícula nº 73.296)O terceiro interessado requereu o cancelamento da matrícula correspondente ao lote 22 da quadra 06, ao argumento de que aquele espaço não se trata de área remanescente, mas sim de espaço reservado no projeto original do loteamento para servir como via pública. E, por se tratar de via pública, seria de domínio do Município de Brusque, somente podendo ser transferido a particulares por lei que autorizasse a desafetação e a venda, o que não ocorreu. Desta feita, pugnou pelo seu cancelamento. Neste ponto, em princípio, não constato vício passível de anulação da nova matrícula criada pelo acordo. Primeiro, porque a sentença que resolveu a dúvida já discorreu sobre a registrabilidade daquela área em favor dos loteadores. Como mencionado à pg. 396, o termo de acordo tratou de alterar os espaços geograficamente modificados no decorrer do tempo, atualizando o projeto original, o que foi declarado válido, por envolver a anuência do Poder Público Municipal, da Associação de Moradores e dos Loteadores. Em segundo lugar, a criação do lote 22 da quadra 06 não trouxe qualquer prejuízo ao terceiro interessado. Pelo contrário, em sua petição, ele mesmo admitiu que teve um acréscimo de área (pg. 479), o que coaduna com o levantamento planimétrico feito pelo Município de Brusque às pgs. 499-501.Assim sendo, indefiro o pedido de cancelamento do lote 22 da quadra 06. Não obstante, observo mais uma vez que o presente procedimento administrativo não faz coisa julgada, razão pela qual eventuais lesões ao direito poderão ser demandadas na via adequada, momento em que será ad

11/10/2017, 13:58

Decisão interlocutória - SAJ - Assim sendo, defiro o pedido de cancelamento das matrículas 73.299 (lote 17 da quadra 10), 73.300 (lote 18 da quadra 10), 73.301 (lote 19 da quadra 10), 73.302 (lote 20 da quadra 10) e 73.303 (lote 21 da quadra 10), acostadas às fls. 442-446. Oficie-se a Oficiala do Registro de Imóveis de Brusque.2. Do lote 22 da quadra 06 (matrícula nº 73.296)O terceiro interessado requereu o cancelamento da matrícula correspondente ao lote 22 da quadra 06, ao argumento de que aquele espaço não se trata de área remanescente, mas sim de espaço reservado no projeto original do loteamento para servir como via pública. E, por se tratar de via pública, seria de domínio do Município de Brusque, somente podendo ser transferido a particulares por lei que autorizasse a desafetação e a venda, o que não ocorreu. Desta feita, pugnou pelo seu cancelamento. Neste ponto, em princípio, não constato vício passível de anulação da nova matrícula criada pelo acordo. Primeiro, porque a sentença que resolveu a dúvida já discorreu sobre a registrabilidade daquela área em favor dos loteadores. Como mencionado à pg. 396, o termo de acordo tratou de alterar os espaços geograficamente modificados no decorrer do tempo, atualizando o projeto original, o que foi declarado válido, por envolver a anuência do Poder Público Municipal, da Associação de Moradores e dos Loteadores. Em segundo lugar, a criação do lote 22 da quadra 06 não trouxe qualquer prejuízo ao terceiro interessado. Pelo contrário, em sua petição, ele mesmo admitiu que teve um acréscimo de área (pg. 479), o que coaduna com o levantamento planimétrico feito pelo Município de Brusque às pgs. 499-501.Assim sendo, indefiro o pedido de cancelamento do lote 22 da quadra 06. Não obstante, observo mais uma vez que o presente procedimento administrativo não faz coisa julgada, razão pela qual eventuais lesões ao direito poderão ser demandadas na via adequada, momento em que será admitida ampla dilação probatória, assim como a o

22/06/2017, 14:51

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Partes do Processo(12)