Execução de Título Extrajudicial 0006325-61.2013.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006325-61.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI EXECUTADO: BUETTNER S/A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL Nº 310051477546 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006325-61.2013.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Decisão outras - Tendo em vista a existência de ação de recuperação judicial ajuizada pela executada (autos n. 011.11.003971-9), na qual o processamento da recuperação foi deferida, declaro a suspensão do presente processo. Todavia, não se pode olvidar que o fito da suspensão, na prática, é evitar atos de constrição patrimonial da empresa em recuperação, consequência lógica dos principais objetivos de uma recuperação judicial: a manutenção da empresa e o pagamento dos credores. Acerca do tema, entende Fábio Ulhoa Coelho: "Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão de credores" (Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011). Neste prisma, tem-se que a suspensão, in casu, tem função específica e relaciona-se diretamente com a proteção do patrimônio da empresa em recuperação. Teoricamente, com a suspensão do feito em relação à empresa em recuperação, nenhum ato deveria ser praticado. Ocorre que não é salutar para o bom andamento do feito que permaneça totalmente estagnado em fase tão prematura, já que sequer houve citação. Assim, a fim de possibilitar ampla defesa à empresa devedora, bem como por economia processual, já que possivelmente serão propostos embargos, determino que a citação da massa falida ré para apenas ter ciência a respeito da dívida, abrindo-se prazo para oferecimento de embargos (art. 738, CPC). Registro que não deve ser expedido mandado de penhora. Intimem-se.

12/08/2013, 13:48

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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