Execução de Título Extrajudicial 0000132-21.1999.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000132-21.1999.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EXECUTADO: BRUTEX IND/ E COM/ DE TECIDOS LTDA/ EXECUTADO: LUIZ FISCHER EXECUTADO: ROSANGELA ALVES PAGANELLI FISCHER EDITAL Nº 310051476094 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000132-21.1999.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2014 Teor do ato: 1.Os executados não têm procuração nos autos (fls. 193-195), o que deve ser regularizado por ele em dez dias, sob pena de revelia. 2.Há, em princípio, sentença nos autos n. 011.06.004619-9, constituindo título, referentemente às cotas condominiais (fls. 158-161). Todavia, em consulta ao SAJ, verifica-se que a execução de sentença foi extinta pelo pagamento. Ademais, considerando eventual futuro inadimplemento, enfim, débitos atuais não condizentes com o título constituído nos autos 011.06.004619-9 [não há cópia da sentença nos autos], não há como deferir separação de valores para o referido Condomínio Edifício Oli Rodrigues, justo que "a via executiva não é adequada para a cobrança de cotas condominais em atraso, porquanto o simples demonstrativo de débito não presta como título executivo extrajudicial. Para a cobrança das cotas condominais inadimplidas pode o condomínio propor a cobrança de quantias devidas através do procedimento sumário, art. 275, II, 'b', do CPC" (TJRS, AC 70029407590, rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, 15.12.2011), razão pela qual indefiro o requerimento formulado pelo Condomínio Edifício Oli Rodrigues, que deve ser excluído do registro e da autuação dos autos. 3.Certifique-se quantas parcelas foram pagas pelo arrematante do imóvel matriculado sob o n. 16.619 (fls. 285-292), devendo sobre isso a parte exequente se manifestar em dez dias. 4.Em relação ao valor remanescente da arrematação do imóvel matriculado sob o n. 16.851, reservo R$ 103.380,29 para a Justiça do Trabalho, nos termos do ofício de fl. 366. O restante do que depositado nos autos deverá ser transferido à parte exequente, nos termos da petição de fl. 370, que após isso deve apresentar petição com o valor atualizado da dívida, quando então os autos deverão vir conclusos novamente. 5.Publique-se e intimem-se todos. Advogados(s): Christiane dos Santos da Silva (OAB 13972/SC), Marco Antonio Ewald (

03/07/2014, 15:49

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 646

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 644<br>Data do cumprimento: 28/11/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 644<br>Oficial: JULIANA SOUZA MELLO

Expedição de mandado - BQECEMAN

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11345720, Subguia 5952774 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 633

Link para pagamento - Guia: 11345720, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5952774&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5952774</a>

Juntada - Guia Gerada - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE - Guia 11345720 - R$ 17,85

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 633

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 633

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 634<br>Motivo: Número inexistente

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 634<br>Oficial: CARINA SANTOS

Expedição de mandado - BQECEMAN

Todas as movimentações(642)

Todos os documentos(115)