Procedimento Comum Cível 0004464-94.2000.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004464-94.2000.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZINHA RÉU: PHOENIX PRÉ-MOLDADOS LTDA (Representado) RÉU: BAUER EMPREITEIRA E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RÉU: MILORAD BOSKOVIC (Representado) RÉU: DIEGO RAFAEL SANTOS RÉU: MARIA DE LOURDES FANTINI BENVENUTTI RÉU: ELIANE MARIN RÉU: MAURO QUARESMA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: LUIS CARLOS SCHLINDWEIN (Curador) EDITAL Nº 310051475714 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0004464-94.2000.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0859/2018 Teor do ato: Diante disso: a) INDEFIRO o pedido de designação de audiência para oitiva de Laudir Bauer; b) determino a expedição de carta precatória à Comarca de Curitiba para oitiva de Wilson Picheth Gheur, Wilson Gorges e César Edmilson Freski, observando-se os respectivos endereços indicados à fl. 1.063. II - DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DEINFRA, solicitando cópia integral das plantas juntadas às fls. 05-10 do Processo Administrativo DERP 5131/995, que tramitou naquela autarquia (DER), consoante solicitado à fl. 1.209, item "c", uma vez que tais plantas constam nos autos de forma incompleta (fls. 623-628). III - Em relação ao pedido constante à fl. 1.210, item "f", verifica-se que o Dr. Rafael Francisco Dominoni já consta nos registros do SAJ como curador de Phoenix Pré-Moldados, tanto que restou intimado à fl. 1.250, tendo apresentado manifestação em nome de referida empresa às fls. 1.237-1.238. IV - No mais, compulsando os autos, verifico que, de fato, o Dr. Marcelo Baron compareceu à audiência de fl. 1.052 como procurador do réu Milorad Boscovic. No entanto, não há nos autos decisão de nomeação de referido procurador como curador do réu Milorad em substituição à curadora Daniela Martins, nomeada à fl. 355 dos autos. Diante disso, intime-se a curadora Daniela Martins para que esclareça referida situação, no prazo de 05 (cinco) dias. V - Dê-se vista aos réus, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela parte autora às fls. 1.211-1.236. VI - Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida no item "I-b". VII - Após, abra-se vista ao Ministério Público. VIII - Ao final, voltem conclusos para avaliação acerca da necessidade de produção de prova pericial. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Renato Domingues Brito (OAB 20281/SC), Eduardo Hoefelmann Junior (OAB 35973/SC), Luis Carlos Schlindwein (OAB 21339/SC), Daniela Martins (OAB 14438/SC), Bianca Abelino Gamba (OAB 31553/S

11/10/2018, 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0773/2017 Teor do ato: I - Da análise dos autos, denota-se que não é o caso de atender à preocupação manifestada pelo Estado de Santa Catarina de futura decretação de nulidade em relação à intimação da AMBAST efetuada à 555-verso (fls. 1098-1099), porquanto afere-se que referida Associação de Moradores já havia sido devidamente intimada à fl. 198-verso, por meio de seu Presidente na época, Sr. Luiz Carlos Bianchi, para regularizar a representação processual nos autos, tendo, inclusive, referido Presidente comparecido à audiência realizada em 01/08/2008, consoante termo de fls. 409-410. Não bastasse isso, posteriormente, por um zelo deste Juízo, a decisão de fl. 524, item "I", novamente determinou a intimação da AMBAST para regularizar a sua representação processual nos autos, a qual restou efetivada à fl. 555-verso, oportunidade em que a Oficiala de Justiça informou que a pessoa intimada não é mais Presidente da referida Associação há aproximadamente 04 (quatro) anos.Ato contínuo, a decisão de fl. 954, item "I", decretou a revelia da AMBAST. Nesse contexto, tem-se que tal ato restou acertado, porquanto este Juízo não pode ficar à mercê das mudanças de diretoria, sendo incumbência de quem detinha poderes de administração e gestão da associação o repasse da documentação e de informações relevantes para a nova diretoria, tal como o andamento da presente ação e consequente regularização da representação processual nos autos. II - Por meio da peça de fls. 1098/1099, o Estado de Santa Catarina requereu a sustação da oitiva das testemunhas Wilson Picheth Gheur, Wilson Gorges e César Edmilson Freski, o que já restou atendido pelo Juízo Deprecado à fl. 1194, com a posterior devolução da carta precatória juntada às fls. 1181/1200. III - No mais, intimem-se as partes para manifestação sobre o interesse na realização de prova pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para o autor e os réus (para estes comum), consoant

14/09/2017, 14:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0769/2017 Teor do ato: I - Da análise dos autos, denota-se que não é o caso de atender à preocupação manifestada pelo Estado de Santa Catarina de futura decretação de nulidade em relação à intimação da AMBAST efetuada à 555-verso (fls. 1098-1099), porquanto afere-se que referida Associação de Moradores já havia sido devidamente intimada à fl. 198-verso, por meio de seu Presidente na época, Sr. Luiz Carlos Bianchi, para regularizar a representação processual nos autos, tendo, inclusive, referido Presidente comparecido à audiência realizada em 01/08/2008, consoante termo de fls. 409-410. Não bastasse isso, posteriormente, por um zelo deste Juízo, a decisão de fl. 524, item "I", novamente determinou a intimação da AMBAST para regularizar a sua representação processual nos autos, a qual restou efetivada à fl. 555-verso, oportunidade em que a Oficiala de Justiça informou que a pessoa intimada não é mais Presidente da referida Associação há aproximadamente 04 (quatro) anos.Ato contínuo, a decisão de fl. 954, item "I", decretou a revelia da AMBAST. Nesse contexto, tem-se que tal ato restou acertado, porquanto este Juízo não pode ficar à mercê das mudanças de diretoria, sendo incumbência de quem detinha poderes de administração e gestão da associação o repasse da documentação e de informações relevantes para a nova diretoria, tal como o andamento da presente ação e consequente regularização da representação processual nos autos. II - Por meio da peça de fls. 1098/1099, o Estado de Santa Catarina requereu a sustação da oitiva das testemunhas Wilson Picheth Gheur, Wilson Gorges e César Edmilson Freski, o que já restou atendido pelo Juízo Deprecado à fl. 1194, com a posterior devolução da carta precatória juntada às fls. 1181/1200. III - No mais, intimem-se as partes para manifestação sobre o interesse na realização de prova pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para o autor e os réus (para estes comum), consoant

14/09/2017, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0589/2017 Teor do ato: I - Da análise dos autos, denota-se que não é o caso de atender à preocupação manifestada pelo Estado de Santa Catarina de futura decretação de nulidade em relação à intimação da AMBAST efetuada à 555-verso (fls. 1098-1099), porquanto afere-se que referida Associação de Moradores já havia sido devidamente intimada à fl. 198-verso, por meio de seu Presidente na época, Sr. Luiz Carlos Bianchi, para regularizar a representação processual nos autos, tendo, inclusive, referido Presidente comparecido à audiência realizada em 01/08/2008, consoante termo de fls. 409-410. Não bastasse isso, posteriormente, por um zelo deste Juízo, a decisão de fl. 524, item "I", novamente determinou a intimação da AMBAST para regularizar a sua representação processual nos autos, a qual restou efetivada à fl. 555-verso, oportunidade em que a Oficiala de Justiça informou que a pessoa intimada não é mais Presidente da referida Associação há aproximadamente 04 (quatro) anos.Ato contínuo, a decisão de fl. 954, item "I", decretou a revelia da AMBAST. Nesse contexto, tem-se que tal ato restou acertado, porquanto este Juízo não pode ficar à mercê das mudanças de diretoria, sendo incumbência de quem detinha poderes de administração e gestão da associação o repasse da documentação e de informações relevantes para a nova diretoria, tal como o andamento da presente ação e consequente regularização da representação processual nos autos. II - Por meio da peça de fls. 1098/1099, o Estado de Santa Catarina requereu a sustação da oitiva das testemunhas Wilson Picheth Gheur, Wilson Gorges e César Edmilson Freski, o que já restou atendido pelo Juízo Deprecado à fl. 1194, com a posterior devolução da carta precatória juntada às fls. 1181/1200. III - No mais, intimem-se as partes para manifestação sobre o interesse na realização de prova pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para o autor e os réus (para estes comum), consoant

18/07/2017, 17:29

Mero expediente - SAJ - I - Da análise dos autos, denota-se que não é o caso de atender à preocupação manifestada pelo Estado de Santa Catarina de futura decretação de nulidade em relação à intimação da AMBAST efetuada à 555-verso (fls. 1098-1099), porquanto afere-se que referida Associação de Moradores já havia sido devidamente intimada à fl. 198-verso, por meio de seu Presidente na época, Sr. Luiz Carlos Bianchi, para regularizar a representação processual nos autos, tendo, inclusive, referido Presidente comparecido à audiência realizada em 01/08/2008, consoante termo de fls. 409-410. Não bastasse isso, posteriormente, por um zelo deste Juízo, a decisão de fl. 524, item "I", novamente determinou a intimação da AMBAST para regularizar a sua representação processual nos autos, a qual restou efetivada à fl. 555-verso, oportunidade em que a Oficiala de Justiça informou que a pessoa intimada não é mais Presidente da referida Associação há aproximadamente 04 (quatro) anos.Ato contínuo, a decisão de fl. 954, item "I", decretou a revelia da AMBAST. Nesse contexto, tem-se que tal ato restou acertado, porquanto este Juízo não pode ficar à mercê das mudanças de diretoria, sendo incumbência de quem detinha poderes de administração e gestão da associação o repasse da documentação e de informações relevantes para a nova diretoria, tal como o andamento da presente ação e consequente regularização da representação processual nos autos. II - Por meio da peça de fls. 1098/1099, o Estado de Santa Catarina requereu a sustação da oitiva das testemunhas Wilson Picheth Gheur, Wilson Gorges e César Edmilson Freski, o que já restou atendido pelo Juízo Deprecado à fl. 1194, com a posterior devolução da carta precatória juntada às fls. 1181/1200. III - No mais, intimem-se as partes para manifestação sobre o interesse na realização de prova pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para o autor e os réus (para estes comum), consoante determinado à fl. 1075. Cumpra-se. Intimem-se.

13/07/2017, 15:19

Aguardando publicação - Relação: 0467/2008 Teor do ato: Vistos para decisão em saneamento. I - Intime-se o representante legal da requerida AMBAST, chamado LUIZ CARLOS BIANCHI, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, através de instrumento de mandato, sob pena de revelia (CPC, art. 13).0 II - Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela requerida MARIA DE LOURDES FANTINI BENVENUTTI (fl. 300), considerando que foi reconhecida sua pertinência ao pólo passivo na decisão preclusa de fls. 204/207. III - Indefiro a inversão do ônus da prova (fls. 430/437), porquanto cabível à espécie a regra geral sobre a distribuição do encargo probante prevista no art. 333, I e II, do CPC. Destaca-se que eventual aplicação da presunção de culpa do construtor, prevista no art. 1.245 do CC/2002, será objeto de análise no momento do equacionamento da lide. IV- Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a sociedade empresária requerida Phoenix Pré-Moldados Ltda. encontra-se com atividade encerrada, inclusive com seu cadastro cancelado perante a Secretaria de Estado de Fazenda (fl. 517). Notadamente, a referida entidade comercial deixou de ser encontrada, em face de sua desativação irregular, razão pela qual os respectivos sócios devem integrar a lide para responderem pelos atos então praticados, conforme fundamentos já constantes da decisão de fls. 204/207. Portanto, considerando que PAULO CÉSAR CARELLI já integra o pólo passivo, determino a citação também do sócio MAURO QUARESMA DA SILVA (cf. fl. 436), anotando-se no SAJ. V - Constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado, pelo que passo a deferir a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) depoimento pessoal do representante do autor e do representante legal dos requeridos; e (c) depoimentos testemunhais. VI - Quanto à prova pericial versando sobre o comprometimento estrutural (ou não) d

16/09/2008, 08:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão em saneamento. I - Intime-se o representante legal da requerida AMBAST, chamado LUIZ CARLOS BIANCHI, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, através de instrumento de mandato, sob pena de revelia (CPC, art. 13).0 II - Rejeito a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela requerida MARIA DE LOURDES FANTINI BENVENUTTI (fl. 300), considerando que foi reconhecida sua pertinência ao pólo passivo na decisão preclusa de fls. 204/207. III - Indefiro a inversão do ônus da prova (fls. 430/437), porquanto cabível à espécie a regra geral sobre a distribuição do encargo probante prevista no art. 333, I e II, do CPC. Destaca-se que eventual aplicação da presunção de culpa do construtor, prevista no art. 1.245 do CC/2002, será objeto de análise no momento do equacionamento da lide. IV- Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a sociedade empresária requerida Phoenix Pré-Moldados Ltda. encontra-se com atividade encerrada, inclusive com seu cadastro cancelado perante a Secretaria de Estado de Fazenda (fl. 517). Notadamente, a referida entidade comercial deixou de ser encontrada, em face de sua desativação irregular, razão pela qual os respectivos sócios devem integrar a lide para responderem pelos atos então praticados, conforme fundamentos já constantes da decisão de fls. 204/207. Portanto, considerando que PAULO CÉSAR CARELLI já integra o pólo passivo, determino a citação também do sócio MAURO QUARESMA DA SILVA (cf. fl. 436), anotando-se no SAJ. V - Constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado, pelo que passo a deferir a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) depoimento pessoal do representante do autor e do representante legal dos requeridos; e (c) depoimentos testemunhais. VI - Quanto à prova pericial versando sobre o comprometimento estrutural (ou não) da ponte construída sobre

05/09/2008, 17:39

Aguardando publicação - Relação: 0160/2005 Teor do ato: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da associação, porquanto é induvidoso que a pretensão deduzida na inicial aponta, além da ausência de fiscalização, a má aplicação dos recursos repassados pelo autor à ré através do convênio para realização da obra pública. Nesse passo, considerando o fato de que o convênio foi celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a referida associação, conforme documentos de fls. 10-13, há que se afastar a aventada ilegitimidade passiva. Outrossim, tenho que a associação de moradores que celebra convênio com o Poder Público para efetuar obra pública é parte legítima para responder ação judicial fundada em má aplicação dos recursos. No que toca ao requerimento para citação dos litisconsortes passivos devemos fazer algumas ponderações. No tocante a empresa Bauer Empreiteira e Locação de Mão-de-Obra Ltda. defiro o requerimento, porquanto há contrato entre as partes (fls. 22-28), o qual estabelece na cláusula 9.1.4., como obrigação desta: "Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato" (fl. 25). Logo, vislumbro configurada a hipótese do art. 70, III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o requerimento de denunciação da lide.da empresa que executou a obra face existência de contrato entre as partes com disposição contratual expressa quanto a responsabilidade por danos. A empresa Phoenix Pré-Moldados Ltda. já integra o polo passivo da presente demanda. Quanto a denunciação formulada em desfavor dos engenheiros, observo que a denunciação deve ser acolhida porque eles possuíam obrigação sobre os procedimentos relacionados ao campo de atuação, de modo eventual comprovação de vício no serviço por eles executado implicará na responsabilização dos mesmos. Assim, diante da obrigação dos engenheiros na execução do serviço e a possibilidade de prática de ato ilícito, o q

20/05/2005, 10:29

Decisão outras - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da associação, porquanto é induvidoso que a pretensão deduzida na inicial aponta, além da ausência de fiscalização, a má aplicação dos recursos repassados pelo autor à ré através do convênio para realização da obra pública. Nesse passo, considerando o fato de que o convênio foi celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a referida associação, conforme documentos de fls. 10-13, há que se afastar a aventada ilegitimidade passiva. Outrossim, tenho que a associação de moradores que celebra convênio com o Poder Público para efetuar obra pública é parte legítima para responder ação judicial fundada em má aplicação dos recursos. No que toca ao requerimento para citação dos litisconsortes passivos devemos fazer algumas ponderações. No tocante a empresa Bauer Empreiteira e Locação de Mão-de-Obra Ltda. defiro o requerimento, porquanto há contrato entre as partes (fls. 22-28), o qual estabelece na cláusula 9.1.4., como obrigação desta: "Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato" (fl. 25). Logo, vislumbro configurada a hipótese do art. 70, III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o requerimento de denunciação da lide.da empresa que executou a obra face existência de contrato entre as partes com disposição contratual expressa quanto a responsabilidade por danos. A empresa Phoenix Pré-Moldados Ltda. já integra o polo passivo da presente demanda. Quanto a denunciação formulada em desfavor dos engenheiros, observo que a denunciação deve ser acolhida porque eles possuíam obrigação sobre os procedimentos relacionados ao campo de atuação, de modo eventual comprovação de vício no serviço por eles executado implicará na responsabilização dos mesmos. Assim, diante da obrigação dos engenheiros na execução do serviço e a possibilidade de prática de ato ilícito, o que acarretará a responsabilização civil

18/05/2005, 19:44

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 915

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 915

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 915<br>Oficial: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

Expedição de mandado de citação - BQECEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 912

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 904

Juntada de Petição - SALETE MARIA BAUER (SC027446 - CARLOS GUSTAVO MARTINS)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 907

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 907

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 879 e 880

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 883

Todas as movimentações(911)

Todos os documentos(124)