Execução Contra a Fazenda Pública 5000233-16.2012.8.24.0011 - TJSC

Execução Contra a Fazenda Pública 5000233-16.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LINDOLFO KLANN EXEQUENTE: LUCIA REGINA WINTER EXEQUENTE: LUIZ JESUS DA CONCEICAO EXEQUENTE: LUIZ NARCISO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PRETI EXEQUENTE: MARIA LUISA FAGUNDES GHISLANDI EXEQUENTE: MARIA TEREZINHA DA SILVA EXEQUENTE: MARILDA MOTTA PEZZINI EXEQUENTE: MARILDA PALOSCHI LEDRA EXEQUENTE: ODETE ARDIGO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE EDITAL Nº 310051475247 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000233-16.2012.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0449/2018 Teor do ato: I - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que se refere os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de precatório, tendo em vista a nova modalidade de retenção inserida pela Lei n.º 12.350, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa n.º 1.127 da Receita Federal. II - Em cumprimento ao disposto na Resolução n. 49/2013, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância acerca do cálculo de atualização do débito constante às fls. 53-83. III - Concordando a parte executada com o cálculo apresentado, expeça-se o precatório e a RPV - Requisição de Pequeno Valor, nos termos a seguir expostos. Do contrário, voltem conclusos. IV - Considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a dez salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fls. 53-83, em favor de LINDOLFO KLANN, LÚCIA REGINA WINTER, LUIZ JESUS DA CONCEIÇÃO, LUIZ NARCISO, MARIA LUIZA FAGUNDES GHISLANDI, MARIA TEREZINHA DA SILVA e MARILDA PALOSCHI, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais em favor de ADVOCACIA SILVA E TONET. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por mérito e honorários advocatícios sucumbenciais. Obs.: Desde já, defiro a prioridade de tramitação para a parte exequente que possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. V - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, co

08/06/2018, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - I - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que se refere os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de precatório, tendo em vista a nova modalidade de retenção inserida pela Lei n.º 12.350, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa n.º 1.127 da Receita Federal. II - Em cumprimento ao disposto na Resolução n. 49/2013, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância acerca do cálculo de atualização do débito constante às fls. 53-83. III - Concordando a parte executada com o cálculo apresentado, expeça-se o precatório e a RPV - Requisição de Pequeno Valor, nos termos a seguir expostos. Do contrário, voltem conclusos. IV - Considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a dez salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fls. 53-83, em favor de LINDOLFO KLANN, LÚCIA REGINA WINTER, LUIZ JESUS DA CONCEIÇÃO, LUIZ NARCISO, MARIA LUIZA FAGUNDES GHISLANDI, MARIA TEREZINHA DA SILVA e MARILDA PALOSCHI, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais em favor de ADVOCACIA SILVA E TONET. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por mérito e honorários advocatícios sucumbenciais. Obs.: Desde já, defiro a prioridade de tramitação para a parte exequente que possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. V - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, considerando a regra prevista no art. 43, inciso

24/05/2018, 13:42

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324 e 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324 e 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(21)