Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003849-07.2000.8.24.0011 - TJSC

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003849-07.2000.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE BRUSQUE AUTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE RÉU: DANILO MORITZ RÉU: VENDELIN BOSIO RÉU: CONSTRUTORA AMBIENTE LIMITADA RÉU: FLOW ENGENHARIA CIVIL LTDA EDITAL Nº 310051474900 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0003849-07.2000.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0052/2010 Teor do ato: O autor formulou pedido de desistência do processo em relação ao réu Danilo Moritz (fls. 387/388), e posteriormente às empresas Flow Engenharia Civil Ltda. e Construtora Ambiente Ltda (fls. 541-542). Reconhecendo, para tanto, que a responsabilidade pela não aprovação das contas do Convênio MBES/SS152/93 é apenas do requerido Vendelino Bósio. Entretanto, destaco que tanto as digitadas empresas, posto que implantaram a obra em questão, como o réu Danilo Moritz são portanto responsáveis solidários, como já reconhecido por este Juízo (fl.415). Em que pese a concordância exarada pela defesa (fls. 421-422), bem como a ausência de citação das referidas empresas, entende este Juízo pela permanência destes no pólo passivo, haja vista tratar-se de responsabilidade solidária. Aplica-se, portanto, ao caso, a previsão do artigo 47, do CPC, in verbis: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. O litisconsórcio passivo necessário neste caso decorre da responsabilidade solidária e da natureza da relação jurídica pois os efeitos da sentença alcançarão às partes de modo uniforme. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco esclarece: Nos casos de litisconsórcio necessário, o sujeito só poderá agir em associação com outro ou em face de dois ou vários, também em conjunto. Por isso é que se diz a necessariedade se resolve em uma legitimidade necessariamente conjunta (Liebman); e o caráter excepcional do litisconsórcio necessário deve conduzir a evitar interpretações que atribuam arbitrariamente a necessariedade a casos não estritamente cobertos pelas duas hipóteses do art. 47 do Código de Processo Civil (in, Instituições de direito processual civil. v. I, 2 ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 353). Portanto, t

06/04/2010, 07:04

Decisão outras - O autor formulou pedido de desistência do processo em relação ao réu Danilo Moritz (fls. 387/388), e posteriormente às empresas Flow Engenharia Civil Ltda. e Construtora Ambiente Ltda (fls. 541-542). Reconhecendo, para tanto, que a responsabilidade pela não aprovação das contas do Convênio MBES/SS152/93 é apenas do requerido Vendelino Bósio. Entretanto, destaco que tanto as digitadas empresas, posto que implantaram a obra em questão, como o réu Danilo Moritz são portanto responsáveis solidários, como já reconhecido por este Juízo (fl.415). Em que pese a concordância exarada pela defesa (fls. 421-422), bem como a ausência de citação das referidas empresas, entende este Juízo pela permanência destes no pólo passivo, haja vista tratar-se de responsabilidade solidária. Aplica-se, portanto, ao caso, a previsão do artigo 47, do CPC, in verbis: Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. O litisconsórcio passivo necessário neste caso decorre da responsabilidade solidária e da natureza da relação jurídica pois os efeitos da sentença alcançarão às partes de modo uniforme. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco esclarece: Nos casos de litisconsórcio necessário, o sujeito só poderá agir em associação com outro ou em face de dois ou vários, também em conjunto. Por isso é que se diz a necessariedade se resolve em uma legitimidade necessariamente conjunta (Liebman); e o caráter excepcional do litisconsórcio necessário deve conduzir a evitar interpretações que atribuam arbitrariamente a necessariedade a casos não estritamente cobertos pelas duas hipóteses do art. 47 do Código de Processo Civil (in, Instituições de direito processual civil. v. I, 2 ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 353). Portanto, tem-se como indispensável a integração no

02/12/2009, 15:21

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(17)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 631

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 631

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 631

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 631

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011268

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 611

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 608, 609, 610, 611

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(75)