Reintegração / Manutenção de Posse 0004178-38.2008.8.24.0011 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0004178-38.2008.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA AUTOR: HANG & SILVA PARTICIPACOES LTDA RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC EDITAL Nº 310051474882 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0004178-38.2008.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: Declaro a incompetência para analisar estes autos, haja vista que esta unidade judiciária detém atribuição jurisdicional para as seguintes matérias: as ações cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis, cuja competência para o processamento e julgamento não seja Privativa.Outrossim, a competência para analisar o presente feito pertence a outra unidade judiciária (Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos desta Comarca), consoante interpretação dos art. 3º, inciso I, da Resolução Nº 22/2011-TJ, que lhe reserva as seguintes atribuições: a) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);b) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);c) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data); ed) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991).Com efeito, verifico que o processo em tela está diretamente relacionado com a instauração de servidão administrativa, pois, a pretensão autoral é discutir a indenização devida pela requerida, conforme acórdão (fls. 211-214), proferido nos autos, que anulou a sentença de fls. 175-179.O referido acórdão afirmou que "[...] observa-se que este caso trata de servidão administrativa, e por isso são aplicadas as regras da desapropriação, nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 [...]". E segundo art. 99, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, compete ao juiz dos feitos da fazenda "desapropriações por utilidade pública [...]".Acerca da competência, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:Conflito negativo de competência. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª Vara da fazenda púb

22/04/2019, 16:02

Declarada incompetência - Declaro a incompetência para analisar estes autos, haja vista que esta unidade judiciária detém atribuição jurisdicional para as seguintes matérias: as ações cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), as cartas precatórias e as cartas de ordem cíveis, cuja competência para o processamento e julgamento não seja Privativa.Outrossim, a competência para analisar o presente feito pertence a outra unidade judiciária (Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos desta Comarca), consoante interpretação dos art. 3º, inciso I, da Resolução Nº 22/2011-TJ, que lhe reserva as seguintes atribuições: a) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);b) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);c) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data); ed) as ações acidentárias (art. 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil) e as previdenciárias (art. 129, II, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991).Com efeito, verifico que o processo em tela está diretamente relacionado com a instauração de servidão administrativa, pois, a pretensão autoral é discutir a indenização devida pela requerida, conforme acórdão (fls. 211-214), proferido nos autos, que anulou a sentença de fls. 175-179.O referido acórdão afirmou que "[...] observa-se que este caso trata de servidão administrativa, e por isso são aplicadas as regras da desapropriação, nos termos do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 [...]". E segundo art. 99, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, compete ao juiz dos feitos da fazenda "desapropriações por utilidade pública [...]".Acerca da competência, assim tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:Conflito negativo de competência. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2ª Vara da fazenda pública e O JUÍZO DA 2ª VARA cível, ambas da comarca d

15/03/2019, 12:35

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50047966220268240011

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 00041783820088240011/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

Decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 272 e 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 266 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/11/2024 14:29:48)

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(46)