Execução de Título Extrajudicial 0500008-47.2009.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500008-47.2009.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0926/2019 Teor do ato: A utilização do Bacen-Jud foi deferida no caso concreto há menos de 06 meses, sem êxito, e reiterada pela parte autora. Contudo, não há qualquer menção sobre alteração da situação financeira do réu ou qualquer outro indício que fizesse este juízo crer na possibilidade de localização de valores disponíveis para fins de penhora. Ademais, é importante salientar que se trata de um sistema bastante burocrático, com necessidade de expedição e protocolo de minutas, que demandam tempo e esforço da assessoria deste magistrado. Logo, não sendo o caso de estar evidenciada a disponibilidade financeira do requerido e tendo sido o sistema Bacen-Jud utilizado no caso concreto há pouco tempo, indefiro o pedido de fl. 166. 2. Indefiro também o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC). Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem. 3. Indefiro o pedido de localização e indisponibilidade de bens dos réus pelo sistema CNIB, pelos mesmos motivos expostos anteriormente, já

13/11/2019, 17:51

Mero expediente - SAJ - A utilização do Bacen-Jud foi deferida no caso concreto há menos de 06 meses, sem êxito, e reiterada pela parte autora. Contudo, não há qualquer menção sobre alteração da situação financeira do réu ou qualquer outro indício que fizesse este juízo crer na possibilidade de localização de valores disponíveis para fins de penhora. Ademais, é importante salientar que se trata de um sistema bastante burocrático, com necessidade de expedição e protocolo de minutas, que demandam tempo e esforço da assessoria deste magistrado. Logo, não sendo o caso de estar evidenciada a disponibilidade financeira do requerido e tendo sido o sistema Bacen-Jud utilizado no caso concreto há pouco tempo, indefiro o pedido de fl. 166. 2. Indefiro também o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC). Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem. 3. Indefiro o pedido de localização e indisponibilidade de bens dos réus pelo sistema CNIB, pelos mesmos motivos expostos anteriormente, já que cabe ao autor diligenciar à procura de bens penhor

13/11/2019, 14:37

Concedida a utilização do Bacenjud - 1 - Defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC. 2 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC. 3 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente): 3.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC. 3.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência. 3.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. Se o bloqueio tiver sido parcial, caberá ao exequente, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora. 4 - Inexitosa a tentativa de bloqueio, desde já indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por term

15/05/2019, 18:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1347/2016 Teor do ato: 1 - Revogo o item "1" do despacho de fl. 84.2 - Defiro o pedido de bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras, pelo sistema BACEN JUD, em nome da parte executada, com fundamento no art. 835, I, do NCPC.3 - Havendo bloqueio de quantia ínfima ou excessiva frente ao montante executado, providencie-se a imediata liberação de tais verbas, conforme determinam os arts. 836, caput, e 854, § 1º, do NCPC.4 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente):4.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC.4.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência.4.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. Se o bloqueio tiver sido parcial, caberá ao exequente, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, indicando inclusive bens à penhora.5 - Inexitosa a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos ao credor para providências, em 15 dias.6 - Sem indicação de novos bens à penhora, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, com base no art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o credor que decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, os autos migrarão para o arquivo administrativo, onde começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, independentemente da intimação do credor para dar andamento e de novo despacho (STJ, Resp 1.522.092, Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 6.10.2015; art. 921, §§ 3º e 4º, do NCPC). Advogados(s): Marcio Bertoldi Coelho (OAB 19479/SC)

12/12/2016, 18:03

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 315

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 315

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(63)