Execução Fiscal 0001639-51.1998.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0001639-51.1998.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: V SILVA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA EXECUTADO: VALDIR DA SILVA (Espólio) EXECUTADO: ALBERTINA RAITZ (Inventariante) EDITAL Nº 310051473107 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001639-51.1998.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Nos termos do art. 835, I, do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente e procedo, através do sistema BACENJUD, o protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.EXITOSA A ORDEM:I - Intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do NCPC, ficando desde já autorizada, em sendo o caso, eventual intimação por edital, com base no art. 257 do NCPC.II - Havendo manifestação acerca da penhora, voltem os autos conclusos para deliberação. III - Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, nos termos do art. 854, §2º, do NCPC, autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora e, por consequência, determino a transferência de valores diretamente para a subconta vinculada ao Judiciário (art. 854, §5º, do NCPC). IV- Em seguida, intime-se a parte devedora da constrição para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III da Lei 6.830/80).Saliento que, já tendo ocorrido a prévia intimação da parte executada para oposição de embargos, não deverá haver nova intimação para tal fim, devendo apenas ser intimada da constrição (art. 12 da Lei nº. 6.830/80). V - Após, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito. VI - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do NCPC. VII - Ademais, havendo eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, saliento que os valores indevidamente bloqueados serão imediatamente liberados, na forma do artigo 854, §1º, do novo Código de Processo Civil.INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO:I- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito.II - Decor

29/03/2017, 15:10

Despacho outros - R.h. Vistos para despacho. O Estado de Santa Catarina, através do petitório de fl. 101, postula a citação do executado por edital. Antes de ser analisado o pleito, constata-se que é necessário que seja comprovada nos autos, pesquisa efetuada junto aos órgãos públicos, na tentativa de encontrar o destino do devedor, com isso exaurindo todos os meios de localizá-lo. É notório que a ciência efetuada de forma ficta, via de regra, não atinge o seu objetivo, eis que o cidadão comum raramente lê o Diário da Justiça, por tal razão, imprescindível, primeiramente, a realização da pesquisa mencionada. É orientação doutrinária e jurisprudencial que o credor deve tentar descobrir a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TER, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu endereço (RTJSC 124/46). Neste diapasão, ainda, colaciona-se: "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO FIEL - CITAÇÃO POR EDITAL - É requisito básico e nuclear da citação por edital a tentativa de localização pessoal do réu, por todas as formas. No fato concreto, tal tarefa não foi exaustivamente tentada. Ordem concedida". (TJRS, HC nº 599059813, RS, 21ª CC., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 20.04.1999). "EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o devedor, nem bens arrestáveis, a citação far-se-á por edital (artigos 7º, I, 8º, IV e 40 da Lei 6.830, de 1980, combinados com os artigos 231, 617 e 791, III, do CPC). A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Só após, suspende-se a execução. Precedentes do STF. Súmula 210 do TFR" (TFR, AI nº 47.678, GO, 4ª T., Rel. Min. Jesus Filho) (RJM 41/83). Intime-se a parte exeqüente do conteúdo do presente despacho, bem como, para providenciar a comprovação da pesquisa efetuada, quanto à tentativa de localização do executado e requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.

28/03/2003, 09:35

Decisão outras - Recebi hoje. Vistos para despacho. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Estado de Santa Catarina contra V. Silva Equipamentos de Escritório Ltda, a fim de cobrar judicialmente os valores relacionados na inicial. A Executada restou devidamente citada, por edital, conforme comprovante de fls. 84. Às fls. 85/95, o Exeqüente requereu o redirecionamento da execução, para que o sócio Valdir da Silva, passe a responder, no pólo passivo desta demanda, pelo presente débito. É o breve relatório. Aprecio o requerimento do Exeqüente, sobre a possibilidade da inclusão, no pólo passivo da Execução, do sócio da Executada, Valdir da Silva, com fulcro no artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c o artigo 135, inciso III, do CTN, e artigo 568, inciso V, do CPC. Destarte, como já restou comprovada a inexistência de bens da Executada (fls. 40), bem como a atribuição de gerência ao sócio supracitado, em sua administração, deve ser determinada a alteração processual requerida, com a abrangência da responsabilidade tributária, prevista no artigo 135 do CTN. Desta forma, acolho os argumentos do Exeqüente. Disciplina a matéria o artigo 135 do Código Tributário Nacional: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações à lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: "Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução Irregular da Empresa. Inclusão dos Sócios-Gerentes no Pólo Passivo. Possibilidade. 1. Não sendo encontrados bens penhoráveis pertencentes à empresa, que encerrou suas atividade, os seus sócios-gerentes podem ser incluídos no pólo passivo do processo de execução fiscal, na qualidade de responsáveis tributários por substituição, independentemente de comprovação

09/07/2002, 13:06

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 593,72

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 21/05/2026 18:19:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALBERTINA RAITZ)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(V SILVA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDIR DA SILVA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 388

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 388

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 388

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(85)