Procedimento Comum Cível 0010214-29.2011.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010214-29.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0357/2016 Teor do ato: Vistos, etc.R.H.Tendo em vista que a parte requerida, citada por edital, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, nomeio-lhe curador especial na pessoa do Douto Procurador Dr(a). Miriam Amarante OAB/30.800, na forma do artigo 72, II, do nCPC.Convém ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários do curador é no sentido de que estes podem ser antecipados pela parte autora e, ao final, caso a demanda resulte procedente, o montante despendido com o pagamento da verba honorária será imputado ao réu.Nestes termos, colaciona-se:"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos.Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011) (grifei).No mesmo norte:"PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 167) (grifei).Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que promova o pagamento dos honorários advocatícios ao curador nomeado, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias.Cumprido na forma determinada, INTIME-SE o curador nomeado, Dr(a). Mi

14/07/2016, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.R.H.Tendo em vista que a parte requerida, citada por edital, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, nomeio-lhe curador especial na pessoa do Douto Procurador Dr(a). Miriam Amarante OAB/30.800, na forma do artigo 72, II, do nCPC.Convém ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários do curador é no sentido de que estes podem ser antecipados pela parte autora e, ao final, caso a demanda resulte procedente, o montante despendido com o pagamento da verba honorária será imputado ao réu.Nestes termos, colaciona-se:"PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos.Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011) (grifei).No mesmo norte:"PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 167) (grifei).Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que promova o pagamento dos honorários advocatícios ao curador nomeado, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), no prazo de 05 (cinco) dias.Cumprido na forma determinada, INTIME-SE o curador nomeado, Dr(a). Miriam Amarante OAB/30.800 , para que apresente d

16/03/2016, 17:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2014 Teor do ato: I - Em comunicado oficial (Ofício DPE-COJUR-SC-026-13), a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina comunicou ao Juízo a impossibilidade de atuação de Defensores Públicos nos processos cíveis; II - Todavia, considerando que o advogado é indispensável a administração da Justiça, à garantia da ampla defesa e do contraditório, há de se nomear defensor dativo a fim de que os processos não fiquem sobrestados indefinidamente. Ao réu Pedro Francisco de Oliveira dos Reis, citado por edital, nomeio-lhe curador especial na pessoa do douto Procurador Dr. Leonardo Muniz de Andrade (OAB/SC - 31897). Convém ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários do curador é no sentido de que estes podem ser antecipados pela parte autora e, ao final, caso a demanda resulte procedente, o montante despendido com o pagamento da verba honorária será imputado ao réu. Nestes termos, colaciona-se: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). No mesmo norte: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o Autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Min

06/03/2014, 07:48

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em comunicado oficial (Ofício DPE-COJUR-SC-026-13), a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina comunicou ao Juízo a impossibilidade de atuação de Defensores Públicos nos processos cíveis; II - Todavia, considerando que o advogado é indispensável a administração da Justiça, à garantia da ampla defesa e do contraditório, há de se nomear defensor dativo a fim de que os processos não fiquem sobrestados indefinidamente. Ao réu Pedro Francisco de Oliveira dos Reis, citado por edital, nomeio-lhe curador especial na pessoa do douto Procurador Dr. Leonardo Muniz de Andrade (OAB/SC - 31897). Convém ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos honorários do curador é no sentido de que estes podem ser antecipados pela parte autora e, ao final, caso a demanda resulte procedente, o montante despendido com o pagamento da verba honorária será imputado ao réu. Nestes termos, colaciona-se: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade de adiantamento, pelo autor, dos honorários devidos ao curador especial nomeado ao réu citado por edital. Posteriormente, em caso de eventual procedência da demanda, poderá o autor cobrar os valores do sucumbente. Aplica-se ao curador especial, nesses termos, a disciplina dos honorários devidos aos peritos. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1194795/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). No mesmo norte: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o Autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido." (REsp 142.624/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado e

07/02/2014, 12:52

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA DOS REIS

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 632,97

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(35)