Execução Fiscal 0005721-28.1998.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0005721-28.1998.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: FRANEL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: FRANKLIN OLIVEIRA FREITAS EDITAL Nº 310051467078 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005721-28.1998.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0343/2014 Teor do ato: Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3.Com relação à remuneração da curadora especial, a advogada Caroline dos Santos (fl. 84), fixo-a em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Ressalta-se que a remuneração do curador especial segue a mesma regra da do perito nomeado pelo Juízo, devendo ser adiantada pela parte, nos termos do art. 33, caput e parágrafo único do CPC, sem confundi-la, entretanto, com assistência judiciária, tendo-se em vista que a atividade advocatícia desenvolvida pelo curador tem em mira justamente garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo Estado Democrático de Direito, razão pela qual há de se interpretá-la como despesas processuais. Nesse sentido o TJPR (AI 6623154, rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 25.05.2010): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVÉIS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO QUE SEGUE A MESMA REGRA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - RECURSO PROVIDO. [...] Sobre esse tema, é pacífico o entendimento do STJ de que a remuneração do curador especial segue a mesma regra da do perito designado pelo Juiz, constituindo-se em despesa processual que deve ser adiantada pela parte e paga ao final pelo vencido. Desse modo, observada a regra disposta no artigo 33, do CPC, plenamente cabível que o recorrido proceda ao adiantamento do pagamento das honorários do curador especial. Ainda, cumpre ressaltar que o curador especial é nomeado a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo revel citado por edital, defendendo os seus interesses. Assim, o múnus público exercido pelo curador não deve ser confundido com assistência judiciária, tendo em v

16/06/2014, 18:15

Decisão outras - Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3.Com relação à remuneração da curadora especial, a advogada Caroline dos Santos (fl. 84), fixo-a em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Ressalta-se que a remuneração do curador especial segue a mesma regra da do perito nomeado pelo Juízo, devendo ser adiantada pela parte, nos termos do art. 33, caput e parágrafo único do CPC, sem confundi-la, entretanto, com assistência judiciária, tendo-se em vista que a atividade advocatícia desenvolvida pelo curador tem em mira justamente garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo Estado Democrático de Direito, razão pela qual há de se interpretá-la como despesas processuais. Nesse sentido o TJPR (AI 6623154, rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 25.05.2010): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVÉIS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO QUE SEGUE A MESMA REGRA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - RECURSO PROVIDO. [...] Sobre esse tema, é pacífico o entendimento do STJ de que a remuneração do curador especial segue a mesma regra da do perito designado pelo Juiz, constituindo-se em despesa processual que deve ser adiantada pela parte e paga ao final pelo vencido. Desse modo, observada a regra disposta no artigo 33, do CPC, plenamente cabível que o recorrido proceda ao adiantamento do pagamento das honorários do curador especial. Ainda, cumpre ressaltar que o curador especial é nomeado a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo revel citado por edital, defendendo os seus interesses. Assim, o múnus público exercido pelo curador não deve ser confundido com assistência judiciária, tendo em vista ser atividade de advocacia. Assim,

22/04/2014, 17:48

Despacho outros - R.h. Vistos para despacho. O Estado de Santa Catarina, através do petitório de fl. 96, postula a citação do executado por edital. Antes de ser analisado o pleito, constata-se que é necessário que seja comprovada nos autos, pesquisa efetuada junto aos órgãos públicos, na tentativa de encontrar o destino do devedor, com isso exaurindo todos os meios de localizá-lo. É notório que a ciência efetuada de forma ficta, via de regra, não atinge o seu objetivo, eis que o cidadão comum raramente lê o Diário da Justiça, por tal razão, imprescindível, primeiramente, a realização da pesquisa mencionada. É orientação doutrinária e jurisprudencial que o credor deve tentar descobrir a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TER, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu endereço (RTJSC 124/46). Neste diapasão, ainda, colaciona-se: "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO FIEL - CITAÇÃO POR EDITAL - É requisito básico e nuclear da citação por edital a tentativa de localização pessoal do réu, por todas as formas. No fato concreto, tal tarefa não foi exaustivamente tentada. Ordem concedida". (TJRS, HC nº 599059813, RS, 21ª CC., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 20.04.1999). "EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o devedor, nem bens arrestáveis, a citação far-se-á por edital (artigos 7º, I, 8º, IV e 40 da Lei 6.830, de 1980, combinados com os artigos 231, 617 e 791, III, do CPC). A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Só após, suspende-se a execução. Precedentes do STF. Súmula 210 do TFR" (TFR, AI nº 47.678, GO, 4ª T., Rel. Min. Jesus Filho) (RJM 41/83). Intime-se a parte exeqüente do conteúdo do presente despacho, bem como, para providenciar a comprovação da pesquisa efetuada, quanto à tentativa de localização do executado e requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.

28/03/2003, 09:37

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 01/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(70)