Execução Fiscal 0007337-04.1999.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0007337-04.1999.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO EXECUTADO: GERSON AXEL KRIEGER EXECUTADO: NILO KRIEGER EXECUTADO: MASSA FALIDA DE KRIEGER SA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO EDITAL Nº 310051467014 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007337-04.1999.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Despacho outros - Recebi hoje. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Estado de Santa Catarina contra Krieger S/A Indústria do Vestuário, a fim de cobrar judicialmente os valores relacionados na inicial. A empresa executada restou devidamente citada, por edital, conforme comprovante de publicação de fl. 90. Às fls. 15/81, a parte credora requereu a substituição processual, para que os diretores Gerson Axel Krieger, Guinter Krieger e Nilo Krieger passem a responder, no pólo passivo desta demanda, pelo presente débito. É o breve relatório. Aprecio o requerimento da parte credora e da possibilidade da substituição do pólo passivo da empresa, ora executada, pelos seus diretores, com fulcro no artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, c/c o artigo 135, inciso III, do CTN e artigo 568, inciso V, do CPC. Já restou comprovada a inexistência de bens da empresa executada, bem como a atribuição de direção dos acionistas, Gerson Axel Krieger, Guinter Krieger e Nilo Krieger supra citados, na sua administração, consoante ata da Assembléia Geral, ocorrida em 30 de abril de 1995, acostada aos autos, fl. 31, pelo que deve ser, portanto, deferida a substituição processual prevista no artigo 135 do CTN. Desta forma, acolho os argumentos da parte credora. Disciplina a matéria o artigo 135 do Código Tributário Nacional: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações à lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: "Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução Irregular da Empresa. Inclusão dos Sócios-Gerentes no Pólo Passivo. Possibilidade. 1. Não sendo encontrados bens penhoráveis pertencentes à empresa, que encerrou suas atividade, os seus sócios-gerentes podem ser incluídos no pólo passivo do processo de execução fisc

16/10/2000, 15:09

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(50)