Execução Contra a Fazenda Pública 5000186-71.2014.8.24.0011 - TJSC

Execução Contra a Fazenda Pública 5000186-71.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVO HABITZREUTER EXEQUENTE: BRUNILDES DA SILVA EXEQUENTE: VALQUIRIA DE AMORIM DA COSTA EXEQUENTE: EVALDO DECKER EXEQUENTE: VENICIO BOTTAMEDI EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA EXEQUENTE: LAUDELINO DOMINGOS STUNPF EXEQUENTE: JUREMA RIBEIRO DO CARMO STUNPF EXEQUENTE: NERI FRANCISCO STUMPF EXEQUENTE: JOAO ANTONIO STUMPF EXEQUENTE: NEUZA DORVALINA STUMPF EXEQUENTE: CLEUZA TEREZINHA STUNPF EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA STUNPF EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE EDITAL Nº 310051466936 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000186-71.2014.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0450/2019 Teor do ato: Da análise dos autos, verifica-se que as partes divergem acerca do cálculo do débito, sendo imperioso reconhecer que razão assiste à parte exequente (fls. 247-248). Isso porque a decisão proferida nos embargos à execução n. 0301784-72.2014.8.24.0011, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 66-73, já dirimiu tal questão, uma vez que identificou como correto o cálculo inicial apresentado pelos exequentes às fls. 03-59 dos presentes autos. Com efeito, às fls. 121-122 a parte executada admitiu que os cálculos apresentados às 03-59 foram mantidos pela sentença dos embargos à execução, indicando apenas que havia erro no cálculo do débito atualizado à fl. 80 no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que foi reconhecido na decisão de fls. 123-124 e corrigido posteriormente no cálculo de fl. 128 pela parte exequente. Nessa esteira, a partir de então, estaria dirimida a questão acerca do cálculo do débito. No entanto, percebe-se claramente que a parte executada continuou inovando nos autos acerca do cálculo do débito, o que não se pode mais permitir, sob pena de causar enorme tumulto processual. Além disso, registro que razão assiste à parte exequente no tocante à desnecessidade de indicação da contribuição previdenciária no cálculo do débito, uma vez que tal desconto será efetuado pela Divisão de Precatórios do e. Tribunal de Justiça no momento do efetivo pagamento, sendo necessário por ora apenas a correta indicação da incidência ou não da contribuição previdenciária para posterior preenchimento do ofício requisitório, tal como consta na decisão de fls. 81-82. A propósito, anoto que os diversos regimes de previdência adotados pelo Município de Brusque se compensarão financeiramente, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, de modo que não há necessidade de indicação do instituto de previdência anterior (INSS), importando apenas a indicação do atual (IBPREV). A respeito

29/05/2019, 16:34

Decisão interlocutória - SAJ - Da análise dos autos, verifica-se que as partes divergem acerca do cálculo do débito, sendo imperioso reconhecer que razão assiste à parte exequente (fls. 247-248). Isso porque a decisão proferida nos embargos à execução n. 0301784-72.2014.8.24.0011, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 66-73, já dirimiu tal questão, uma vez que identificou como correto o cálculo inicial apresentado pelos exequentes às fls. 03-59 dos presentes autos. Com efeito, às fls. 121-122 a parte executada admitiu que os cálculos apresentados às 03-59 foram mantidos pela sentença dos embargos à execução, indicando apenas que havia erro no cálculo do débito atualizado à fl. 80 no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, o que foi reconhecido na decisão de fls. 123-124 e corrigido posteriormente no cálculo de fl. 128 pela parte exequente. Nessa esteira, a partir de então, estaria dirimida a questão acerca do cálculo do débito. No entanto, percebe-se claramente que a parte executada continuou inovando nos autos acerca do cálculo do débito, o que não se pode mais permitir, sob pena de causar enorme tumulto processual. Além disso, registro que razão assiste à parte exequente no tocante à desnecessidade de indicação da contribuição previdenciária no cálculo do débito, uma vez que tal desconto será efetuado pela Divisão de Precatórios do e. Tribunal de Justiça no momento do efetivo pagamento, sendo necessário por ora apenas a correta indicação da incidência ou não da contribuição previdenciária para posterior preenchimento do ofício requisitório, tal como consta na decisão de fls. 81-82. A propósito, anoto que os diversos regimes de previdência adotados pelo Município de Brusque se compensarão financeiramente, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, de modo que não há necessidade de indicação do instituto de previdência anterior (INSS), importando apenas a indicação do atual (IBPREV). A respeito colhe-se da jurisprudência: "ADMINISTRATIVO E P

21/05/2019, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0601/2017 Teor do ato: I - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que se refere os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de Precatório, bem como esclareça se não haverá cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais nos presentes autos, consoante inicialmente indicado às fls. 02/03. II - Após, em cumprimento ao disposto na Resolução n. 49/2013, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância acerca do cálculo de atualização do débito de fl. 80. III - Concordando a parte executada com o cálculo apresentado, expeçam-se os precatórios, nos termos a seguir expostos. Do contrário, voltem conclusos. IV - Considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a dez salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fl. 80, em favor de Brunildes da Silva, Laudelino Domingos Stumpf, Sílvia Decker Teixeira, Valquíria de Amorim e Venício Bottamedi. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por mérito. V - Desde já, defiro eventual prioridade de tramitação do precatório em relação ao exequente que possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. VI - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, considerando a regra prevista no art. 43, inciso I, do Decreto n. 3.000/99, que dispõe:"Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos

19/07/2017, 17:18

Decisão interlocutória - SAJ - I - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que se refere os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de Precatório, bem como esclareça se não haverá cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais nos presentes autos, consoante inicialmente indicado às fls. 02/03. II - Após, em cumprimento ao disposto na Resolução n. 49/2013, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância acerca do cálculo de atualização do débito de fl. 80. III - Concordando a parte executada com o cálculo apresentado, expeçam-se os precatórios, nos termos a seguir expostos. Do contrário, voltem conclusos. IV - Considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a dez salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fl. 80, em favor de Brunildes da Silva, Laudelino Domingos Stumpf, Sílvia Decker Teixeira, Valquíria de Amorim e Venício Bottamedi. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por mérito. V - Desde já, defiro eventual prioridade de tramitação do precatório em relação ao exequente que possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. VI - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, considerando a regra prevista no art. 43, inciso I, do Decreto n. 3.000/99, que dispõe:"Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou va

07/07/2017, 15:21

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

Custas Satisfeitas - Parte: NEUZA DORVALINA STUMPF

Custas Satisfeitas - Parte: VALQUIRIA DE AMORIM DA COSTA

Custas Satisfeitas - Parte: VENICIO BOTTAMEDI

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Custas Satisfeitas - Parte: JUREMA RIBEIRO DO CARMO STUNPF

Custas Satisfeitas - Parte: LAUDELINO DOMINGOS STUNPF

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ CARLOS DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: NERI FRANCISCO STUMPF

Custas Satisfeitas - Parte: EVALDO DECKER

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO ANTONIO STUMPF

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(33)