Execução Contra a Fazenda Pública 5000261-81.2012.8.24.0011 - TJSC

Execução Contra a Fazenda Pública 5000261-81.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE SUELI MERIZIO GOHR EXEQUENTE: IRIA KLABUNDE EXEQUENTE: ISOLETE BERTOLINI EXEQUENTE: IVO CARLOS VENSCKE EXEQUENTE: MARCIO JOSE SCHAEFER EXEQUENTE: MARCIO VINOTTI EXEQUENTE: MARCOS VINOTTI EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CARMINATI EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FREITAS EXEQUENTE: MARIA LAURINETE DA COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE EDITAL Nº 310051466934 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000261-81.2012.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0582/2019 Teor do ato: I - Da análise do cálculo apresentado pelo executado às fls. 158-202, denota-se que razão assiste à parte exequente (fl. 206), porquanto a incidência da contribuição previdenciária deve apenas ser informada no momento da expedição do ofício requisitório, a fim de posteriormente a Assessoria de Precatórios proceder ao respectivo desconto. Assim, na expedição do precatório deverá ser considerado o valor total devido a cada exequente, desconsiderando o desconto de contribuição previdenciária informado às fls. 158-202, indicando apenas que haverá incidência de contribuição previdenciária, bem como o percentual e o instituto previdenciário beneficiado. II - Outrossim, verifica-se que o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais indicados à fl. 158 não engloba todos os exequentes. Assim, intime-se o procurador da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente aos autos o cálculo do valor total relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se para tanto o cálculo de fl. 122 (Iria Klabunde, Ivo Carlos Venscke e Márcio Vinotti II) e fl. 158 (demais exequentes). III - No mais, tendo a parte exequente concordado com o cálculo de fls. 158-202, consoante indicado à fl. 206, bem como considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a 10 (dez) salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia principal apontada no cálculo de fls. 158-202, em favor de IRENE SUELI MERIZIO GOHR, MÁRCIO JOSÉ SCHAEFER, MARCOS VINOTTI, MARIA DE LOURDES FREITAS, MARIA LAURINETE

08/07/2019, 18:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2019 Teor do ato: I - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que se refere os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de precatório, tendo em vista a nova modalidade de retenção inserida pela Lei n.º 12.350, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa n.º 1.127 da Receita Federal. II - Após, em cumprimento ao disposto na Resolução n. 49/2013, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância acerca do cálculo de atualização do débito apresentado às fls. 66-94. III - Concordando a parte executada com o cálculo apresentado, expeça-se os precatórios e RPVs, nos termos a seguir expostos. Do contrário, voltem conclusos. IV - Considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a 10 (dez) salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fls. 66-94, em favor de IRENE SUELI MERÍZIO GOHR e MARIA LAURINETE DA COSTA. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por mérito. Obs.: Desde já, defiro a prioridade de tramitação em caso da parte possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. V - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, considerando a regra prevista no art. 43, inciso I, do Decreto n. 3.000/99, que dispõe:"Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quais

25/02/2019, 14:59

Decisão interlocutória - SAJ - I - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que se refere os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de precatório, tendo em vista a nova modalidade de retenção inserida pela Lei n.º 12.350, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa n.º 1.127 da Receita Federal. II - Após, em cumprimento ao disposto na Resolução n. 49/2013, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância acerca do cálculo de atualização do débito apresentado às fls. 66-94. III - Concordando a parte executada com o cálculo apresentado, expeça-se os precatórios e RPVs, nos termos a seguir expostos. Do contrário, voltem conclusos. IV - Considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a 10 (dez) salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fls. 66-94, em favor de IRENE SUELI MERÍZIO GOHR e MARIA LAURINETE DA COSTA. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por mérito. Obs.: Desde já, defiro a prioridade de tramitação em caso da parte possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. V - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, considerando a regra prevista no art. 43, inciso I, do Decreto n. 3.000/99, que dispõe:"Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais c

29/01/2019, 17:17

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50650709320248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50650726320248240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(67)