Execução Fiscal 0000035-94.1994.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0000035-94.1994.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CONFECCOES MARIAZINHA LTDA/ EXECUTADO: MARIA VALENTINA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESPÓLIO DE CLAUDIO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310051466918 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000035-94.1994.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Nos termos do art. 835, I, do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente e procedo, através do sistema BACENJUD, o protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.EXITOSA A ORDEM:I - Intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do NCPC, ficando desde já autorizada, em sendo o caso, eventual intimação por edital, com base no art. 257 do NCPC.II - Havendo manifestação acerca da penhora, voltem os autos conclusos para deliberação. III - Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, nos termos do art. 854, §2º, do NCPC, autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora e, por consequência, determino a transferência de valores diretamente para a subconta vinculada ao Judiciário (art. 854, §5º, do NCPC). IV- Em seguida, intime-se a parte devedora da constrição para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III da Lei 6.830/80).Saliento que, já tendo ocorrido a prévia intimação da parte executada para oposição de embargos, não deverá haver nova intimação para tal fim, devendo apenas ser intimada da constrição (art. 12 da Lei nº. 6.830/80). V - Após, não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que de direito. VI - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do NCPC. VII - Ademais, havendo eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, saliento que os valores indevidamente bloqueados serão imediatamente liberados, na forma do artigo 854, §1º, do novo Código de Processo Civil.INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO:I- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito.II - Decor

02/08/2017, 13:18

Decisão interlocutória - SAJ - O ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica qualificada na exordial, propôs ação de execução fiscal em face de CONFECÇÕES MARIAZINHA LTDA., já qualificada, objetivando o adimplemento do débito regularmente inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nº 021110222-92, 021110223-73 e 021110224-54, no valor atualizado de R$ 56.620,75 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta e cinco centavos). A executada foi regularmente citada (fl. 11). A penhora e avaliação foram efetivadas às fls. 13 e 17/18. Hastas públicas negativas às fls. 32/33 e 55/56. Foi informado, pela Gerência de Administração de Materiais da Secretaria de Estado, de que não restou autorizada a adjudicação (fl. 61/65). Requerimento de substituição dos bens penhorados, devidamente deferido, à fl. 61. Pleiteada a penhora sobre bens fabricados pela executada (fls. 69/70), cujo mandado não restou cumprido, contendo a certidão exarada a informação da não existência de bens para este fim (fl. 78). Foi postulado pela exeqüente a verificação in loco dos bens penhorados e suas avaliações (fl. 87). Certidão que apenas alguns bens estavam em mãos da depositária e outros foram removidos, conforme informações da mesma (fl. 95). O requerimento de intimação para apresentação dos bens penhorados, sob pena de prisão, foi outorgado por este Juízo (fls. 97/98, 109), cujo mandado não restou cumprido, informando a executada que os bens foram entregues em 13.11.96 a outro Oficial de Justiça (fl. 111). Foi constatada, através de pesquisa realizada junto aos processos em que a executada é parte passiva que, somente no processo 011.94.000255-9 foi requerido, pelo Estado de Santa Catarina, a adjudicação de dois bens, os quais também constam como penhorados nesta execucional sem, contudo, estar comprovado que os bens efetivamente lhe foram entregues (fl. 118). Foi determinada a intimação da executada para comprovar a sua alegação de que os bens foram removidos, bem como, sua prisão, pelo pra

31/01/2003, 17:44

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306, 307 e 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(81)