Execução Fiscal 0001203-29.1997.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0001203-29.1997.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: EGON COMERCIO E AGENCIAMENTO DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: EGON SCHWEIGERT EXECUTADO: EVERALDO SCHWEIGERT EDITAL Nº 310051466312 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001203-29.1997.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.O executado foi citado por edital. Até hoje - execução proposta em 2008 -, o exequente não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora [com exceção daqueles veículos indicados às fls. 60-61, cuja alienação judicial, é provável, não abraçaria o pagamento das custas do processo, certo que o exequente não sabe a localização de qualquer deles, mesmo porque desistiu da penhora já que não respondeu ao despacho de fl. 63]. E é a terceira vez que o exequente faz requerimento para penhora on line.Isso - inexistência de bens passíveis de penhora e reiteração de pedido de bloqueio de ativos sem motivação - demonstra a inviabilidade da execução fiscal, o que atravanca o andamento das mais de dez mil ações em trâmite nesta unidade jurisdicional.Indefiro o requerimento para penhora on line. Afinal, "a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no AREsp 361.402-PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.5.2014).Suspendo esta execução fiscal por um ano; findo esse prazo, inicia o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).Não há necessidade de intimação do exequente acerca do final do prazo ânuo (STJ, AgRg no AREsp 540.259-RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 7.10.2014).Saliento, ainda, que "requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. Prestigiando o efeito estabilizador de expectati

14/04/2016, 12:52

Despacho outros - Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Santa Catarina em face de Egon Comércio e Agenciamento de Automóveis Ltda., objetivando a cobrança judicial da dívida fiscal descrita na exordial. A executada restou devidamente citada por ofício/AR (fl. 08). A exeqüente, através de petitório incidental (fl. 124/126), postulou pelo redirecionamento da execução fiscal, para que os sócios-gerentes Egon Schweigert e Everaldo Schweigert, passem a responder, solidariamente, no pólo passivo, pelo débito fiscal. Apresentada a documentação necessária (fls. 34, 52 e 103/119), os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.DECIDO. No que concerne à inclusão, no pólo passivo da presente execução fiscal, dos sócios-gerentes da executada, EGON SCHWEIGERT E EVERALDO SCHWEIGERT, gize-se que o pedido encontra respaldo jurídico no art. 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, no art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional e no art. 568, inciso V, do Código de Processo Civil. Destarte, "o redirecionamento da execução contra os sócios é, processualmente, admitido. Mas se faz indispensável que o Exeqüente demonstre os fundamentos, de fato e de direito, para a execução pessoal do sócio, na medida em que este não estará sendo demandado enquanto contribuinte, mas enquanto responsável tributário. Assim, em se tratando de redirecionamento com suporte na responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, o Juiz deve exigir do Exeqüente que demonstre que o sócio exerceu a gerência na época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e que a obrigação decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Evidentemente, não se mostra necessária comprovação exaustiva, pois, neste momento, estará o Juiz simplesmente verificando a legitimidade passiva, o que lhe cabe fazer de ofício. Eventual dilação probatória dependerá de provocação do executado em sede de Embargos. Deferid

19/08/2003, 15:35

Despacho outros - Vistos para despacho. A parte credora, através do petitório de fls. 124/126, requer a inclusão processual do sócio-gerente no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional). Todavia, para a apreciação do pleito, deverá a exeqüente proceder à juntada aos autos de documentação que corrobore o alegado, qual seja: (i) contrato social, que comprove ser a pessoa indicada a responsável pelo débito exeqüendo que o vincula ao fato gerador e suas alterações, registradas na JUCESC; (ii) comprovação de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica; (iii) a data do fato gerador que resultou na presente execução. Neste sentido, enuncia a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES. COMPROVAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade nas hipóteses do art. 135 do CTN e se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 2. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo. 3. Recurso especial improvido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Recurso Especial nº 278744, 2ª T., Decisão: 19/03/2002, DJU de 29.04.2002, Rel. MINISTRA ELIANA CALMON). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR NA ÉPOCA DE OCORRÊNCIA D

05/06/2003, 16:39

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(74)