Execução Fiscal 0003741-70.2003.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0003741-70.2003.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: EDIO BIANCO EDITAL Nº 310051466220 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003741-70.2003.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o pedido retro, uma vez que o exeqüente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado. A citação, sendo o ato que noticia o executado da existência da ação e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. Por isso, está cercada de formalidades que não podem ser postergadas. A comunicação falha, deficiente, bloqueada, corresponde à falta de comunicação, vicia de modo incurável o processo. Daí por que a citação por meio de edital constitui providência anômala e excepcional. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o executado para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. A respeito disso ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (Código de Processo Civil comentado, 3ª ed., RT, 1997, p. 513). Anota Humberto Theodoro Júnior: "tão importante é a citação como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada" (Processo de Conhecimento, 3ª ed., Forense, 1984, p. 278). Neste diapasão, colaciona-se: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR CITADO POR EDITAL - EMBARGOS OPOSTOS PELO CURADOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NA FASE RECURSAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECIPITADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO "A precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto c

21/08/2006, 14:18

Despacho outros - R.h. I - Cite-se a executada por mandado. II - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista ao credor para manifestar-se, no prazo de 5 dias. III - Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se o termo. IV - Não havendo a garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como deve o Sr. Meirinho proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. V - Encontrados bens móveis penhoráveis, caso, eventualmente, os executados não aceitem o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da credora, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. VI - Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(s) executado(s), todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. VII - Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da mesma, na forma do artigo 12, § § 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos. VIII - No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, consoante o §3º do art. 659 do Código de Processo Civil. VIII- No caso de pronto pagamento do débito, arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios.

07/07/2003, 15:48

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Todas as movimentações(177)