Agravo em Recurso Especial 0004637-35.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Autor

CARMELINA DALTROSO VOLTOLINI

CPF

Reu

ITAMAR VOLTOLINI

CPF

Reu

LAERCIO BODENMULLER

CPF

Reu

ZULEICA VOLTOLINI DALCASTAGNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL KRIEGER

OAB/SC 019722·CPF·Representa: Réu

DAVI CESAR DA SILVA

OAB/SC 026951·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/09/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 03/09/2025

03/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551457/2025

16/06/2025, 23:01

Protocolizada Petição 551457/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2025

16/06/2025, 22:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

04/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2025

02/06/2025, 19:40

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BRUSQUE para não conhecer do Recurso Especial

02/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

31/03/2025, 12:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

31/03/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/03/2025, 11:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2025, 19:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/03/2025, 11:36

Juízo de Retratação

•27/03/2025, 11:36

Juízo de Retratação

•27/03/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Acórdão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Certidão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:35

Sentença

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Todos os documentos(34)

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2025, 19:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/03/2025, 11:36

Juízo de Retratação

•27/03/2025, 11:36

Juízo de Retratação

•27/03/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Acórdão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Certidão

•27/03/2025, 11:36

Decisão

•27/03/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:35

Sentença

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:35

Despacho

•27/03/2025, 11:35