Execução Fiscal 0006213-63.2011.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0006213-63.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ELIANGE MARIA BRESSAN EDITAL Nº 310051466156 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006213-63.2011.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Diante da inércia do exequente, conforme certidão retro, suspendo esta execução por 1 (um) ano, determinando, desde logo, por questão de gerenciamento cartorário, o arquivamento administrativo do feito.2.Tendo em vista que compete ao fisco demonstrar interesse no andamento processual, conforme demonstrado a seguir, fica ciente que, ultrapassado o prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano, o processo continuará no arquivo administrativo pelo prazo de 05 (cinco) anos, salvo manifestação ulterior das partes. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ.1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".2.Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ.3.Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg n

09/12/2014, 17:10

Despacho determinando citação/notificação - R.h. 1. Cite-se a executada no endereço consignado na exordial, para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida acrescida dos encargos legais, ou nomear bens à penhora. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente corrigido. Para a hipótese de pronto pagamento no prazo, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 652-A, Parágrafo único, do CPC). 1.2 A citação será feita pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não for fora da área de entrega do Correio, conforme art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80. Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou o endereço não estiver completo ou fora da área de entrega do Correio, cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça. 2. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância desta, lavre-se o competente Termo de Nomeação, em 05 (cinco) dias, cientificando-se a devedora acerca do prazo para oferecimento de embargos. 2.1 Omitindo-se a devedora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação (Resolução nº 19/99 do TJSC) de tantos bens daquele(a)(s) quantos bastem para garantir o Juízo da Execução, cientificando-se a executada sobre o prazo para oferecimento de embargos. 2.2 Cumprida a providência supra, intime-se a parte credora para dizer, em 05 (cinco) dias, sobre o bem penhorado e a avaliação. 3. Em não sendo encontrado a devedora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens daquele(a)(s) quantos bastem para garantir a execução. 3.1 Nos 10 (dez) dias seguintes ao cumprimento desta medida expropriatória, deverá o meirinho proceder da forma prevista no art. 653, parágrafo único, do CPC c/c o artigo 7º, III, da Lei nº. 6.830/80. Efetivada esta diligência e, ainda não tendo sido o devedor encontrado para a citação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 654 do CPC). Cumpra-se.

05/09/2011, 14:58

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/11/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)