Execução Fiscal 0000440-96.1995.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0000440-96.1995.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: IND/ E COM/ DE TECIDOS MAESTRI LTDA/ EDITAL Nº 310051423449 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000440-96.1995.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Despacho outros - R.h. Vistos para despacho. Cuida-se de processo de Execução Fiscal, na qual ocorreu a penhora dos bens descritos no auto de penhora de fl. 14, restando nomeado como depositário o Sr. Vilson Maestri. No que concerne a penhora sobre bens imóveis, estes são objeto do processo de embargos de terceiro nº 011.99.003070-0, que se encontra em grau de recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, portanto, aguarde-se a sua decisão. Destarte, os bens imóveis, duas máquinas, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 123-v, uma deteriorou-se com o tempo e a outra não encontra-se mais em posse do depositário. Agora, requer o exeqüente a intimação do depositário para que, no prazo de 24:00 horas, apresente os bens ou efetue o depósito do equivalente em dinheiro, alegando o descumprimento ao dever de zelar pelos bens depositados. Assiste, em parte, razão ao exeqüente, pois constata-se pelo auto de penhora que, na oportunidade do depósito, todos os bens constritados encontravam-se em perfeito estado de uso e funcionamento, enquanto que na constatação e avaliação recente ficou demonstrado que um bem encontram-se em estado precário e outro nem esta mais em sua posse. Quanto ao depósito, primeiramente, é oportuno frisar que não apresenta nenhum vício, aliás, foi forte o bastante para a interposição e apreciação dos embargos do devedor. Neste passo, tranqüilo afirmar, que deveria o depositário ter guardado e conservado os bens em sua posse, e a disposição deste Juízo quando fossem requisitados. Porém, agindo contrariamente ao encargo que havia assumido, procedeu ou permitiu a deterioração daqueles. Corroborando com o entendimento supra, a doutrina de ARAKEN DE ASSIS, em sua obra MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, fls. 489, ensina: Fundamentalmente, ao depositário incumbe guardar e conservar o bem penhorado. No desempenho natural desta atividade, principalmente quando encarregado da administração, o depo

14/07/2003, 12:01

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. IND/ E COM/ DE TECIDOS MAESTRI LTDA/ - Guia 8616101 - R$ 5.650,16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2022

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQEFP

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(49)