Execução Fiscal 0001348-85.1997.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0001348-85.1997.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: SILVIO PEREIRA EDITAL Nº 310051423410 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001348-85.1997.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Suspendo esta execução por 01 (um) ano, determinando, desde logo, por questão de gerenciamento cartorário, o arquivamento administrativo do feito.2.Em que pese a Fazenda Pública tenha requerido a intimação pessoal ao final deste prazo, desnecessário tal ato, tendo em vista que compete a mesma demonstrar interesse no andamento processual. Conforme demonstrado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ.1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".2.Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ.3.Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min

11/07/2016, 16:31

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto, rejeito a exceção pré-executividade. Com relação à remuneração do Curador Especial, Dr. Fernando Rafael Corrêa (fl. 63), fixo-a em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). A remuneração do curador especial segue a mesma regra da do perito nomeado pelo Juízo, devendo ser adiantada pela parte, nos termos do art. 33, caput e parágrafo único, do CPC, sem confundi-la, entretanto, com assistência judiciária, tendo-se em vista que a atividade advocatícia desenvolvida pelo curador tem em mira justamente garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo Estado Democrático de Direito, razão pela qual há de se interpretá-la como despesas processuais. Nesse sentido, o TJPR (TJPR, AI 6623154, rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 25.05.2010): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVÉIS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO QUE SEGUE A MESMA REGRA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - RECURSO PROVIDO. E do corpo do acórdão acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: Sobre esse tema, é pacífico o entendimento do STJ de que a remuneração do curador especial segue a mesma regra da do perito designado pelo Juiz, constituindo-se em despesa processual que deve ser adiantada pela parte e paga ao final pelo vencido. Desse modo, observada a regra disposta no artigo 33, do CPC, plenamente cabível que o recorrido proceda ao adiantamento do pagamento das honorários do curador especial. Ainda, cumpre ressaltar que o curador especial é nomeado a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo revel citado por edital, defendendo os seus interesses. Assim, o múnus público exercido pelo curador não deve ser confundido com assistência judic

21/03/2014, 13:51

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/11/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(152)