Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004388-16.2013.8.24.0011 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004388-16.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IMILCE FUZAO ZIRKE RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE BRUSQUE EDITAL Nº 310051423311 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0004388-16.2013.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2015 Teor do ato: Assim, afasto as preliminares arguidas pelos réus. III - Indefiro o pedido de juntada da declaração de renda e bens dos componentes do núcleo familiar da autora, apresentadas à Receita Federal, uma vez que, além de não demonstrar a real necessidade deste em receber o medicamento, adentra na questão patrimonial cujo sigilo só deve ser afastado em casos excepcionais, quando não houver meios de alcançar as informações por outro modo. Observo, porém, que é necessária dilação probatória, para efeito de averiguar-se as condições sócio-econômicas da autora, bem como o seu real estado de saúde e a necessidade dos medicamentos cujo fornecimento postulou na inicial. Assim sendo, determino que se realize estudo social, através da assistência social forense, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de averiguar-se as condições sócio-econômicas da autora e de sua família. IV - Para a avaliação do estado de saúde do autor e da necessidade ou não do medicamento postulado na inicial, imprescindível, outrossim, a realização de perícia médica, o que determino, nomeando perito do Juízo o Dr. Júlio César Bottos (CRM-SC 3241) - especialidade: oftalmologista, Av. Cônsul Carlos Renaux, 56, Centro, Brusque-SC, Telefone: (47) 3351-1729. Cientifique-se o Expert que os honorários periciais foram fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base no art. 7º da LC n. 156/97 e conforme entendimento do E. TJSC (AI 2013.022099-4, rel. Des. Júlio César Knoll, de Tijucas, j. 06/03/2014). Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, informe-se ao Sr. Perito que os honorários serão arcados no final pelo Estado de Santa Catarina. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. A perícia, a par dos questionamentos formulados pelas partes, deverá esclarecer a este juízo: 1) quais as doenças que acometem a paciente autora; 2) se têm

20/05/2015, 16:14

Determinado perícia - Assim, afasto as preliminares arguidas pelos réus. III - Indefiro o pedido de juntada da declaração de renda e bens dos componentes do núcleo familiar da autora, apresentadas à Receita Federal, uma vez que, além de não demonstrar a real necessidade deste em receber o medicamento, adentra na questão patrimonial cujo sigilo só deve ser afastado em casos excepcionais, quando não houver meios de alcançar as informações por outro modo. Observo, porém, que é necessária dilação probatória, para efeito de averiguar-se as condições sócio-econômicas da autora, bem como o seu real estado de saúde e a necessidade dos medicamentos cujo fornecimento postulou na inicial. Assim sendo, determino que se realize estudo social, através da assistência social forense, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de averiguar-se as condições sócio-econômicas da autora e de sua família. IV - Para a avaliação do estado de saúde do autor e da necessidade ou não do medicamento postulado na inicial, imprescindível, outrossim, a realização de perícia médica, o que determino, nomeando perito do Juízo o Dr. Júlio César Bottos (CRM-SC 3241) - especialidade: oftalmologista, Av. Cônsul Carlos Renaux, 56, Centro, Brusque-SC, Telefone: (47) 3351-1729. Cientifique-se o Expert que os honorários periciais foram fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base no art. 7º da LC n. 156/97 e conforme entendimento do E. TJSC (AI 2013.022099-4, rel. Des. Júlio César Knoll, de Tijucas, j. 06/03/2014). Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, informe-se ao Sr. Perito que os honorários serão arcados no final pelo Estado de Santa Catarina. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. A perícia, a par dos questionamentos formulados pelas partes, deverá esclarecer a este juízo: 1) quais as doenças que acometem a paciente autora; 2) se têm cura ou não; 3) se necessita de medicação constante par

28/04/2015, 14:00

Aguardando publicação - Relação: 0327/2013 Teor do ato: Diante de tais fundamentos: a) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando aos réus que forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento de que necessita - Adalimumab 40mg (01 ampola, subcutânea, a cada 15 dias), por tempo indeterminado - conforme prescrição de fl. 26, independentemente da cobrança de qualquer valor ou taxa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou, se necessário, do bloqueio da verba necessária ao tratamento da autora, sem prejuízo de processo penal por crime de desobediência; b) Citem-se os réus para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. c) Ressalte-se que a liminar deferida deverá ser cumprida, URGENTEMENTE, observando-se os seguintes termos: c.1) A entrega dos medicamentos será procedida à paciente, munida com receituário médico atualizado, fixando-se o último dia útil do mês como data limite para que os réus façam a entrega, facultando-se aos réus a possibilidade de efetuarem a entrega dos medicamentos em quantidade superior à necessária para 30 (trinta) dias, se assim melhor atender à conveniência administrativa. c.2) I-se, com urgência, para imediato cumprimento, observando que, de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, a intimação deverá ser direcionada ao Secretário de Estado da Saúde (Rua Esteves Júnior, nº 160, 7º andar, Centro, Florianópolis, CEP 88015-530). c.3) A comunicação do cumprimento da liminar deverá ser feita pela respectiva procuradoria diretamente ao Juízo. c.4) Ainda, deverá a autora apresentar às partes requeridas novo receituário a cada trimestre, a fim de verificar se ainda há a necessidade do medicamento, sob pena de suspensão da liminar ora deferida. c.5) Medicamento não retirado no prazo de 60 (sessenta dias), importará na suspensão da aquisição pelo órgão da Administração Pública responsável. c.6) Defiro, em favor da autora, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento n

28/05/2013, 18:38

Decisão concedendo antecipação de tutela - Diante de tais fundamentos: a) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando aos réus que forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento de que necessita - Adalimumab 40mg (01 ampola, subcutânea, a cada 15 dias), por tempo indeterminado - conforme prescrição de fl. 26, independentemente da cobrança de qualquer valor ou taxa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou, se necessário, do bloqueio da verba necessária ao tratamento da autora, sem prejuízo de processo penal por crime de desobediência; b) Citem-se os réus para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. c) Ressalte-se que a liminar deferida deverá ser cumprida, URGENTEMENTE, observando-se os seguintes termos: c.1) A entrega dos medicamentos será procedida à paciente, munida com receituário médico atualizado, fixando-se o último dia útil do mês como data limite para que os réus façam a entrega, facultando-se aos réus a possibilidade de efetuarem a entrega dos medicamentos em quantidade superior à necessária para 30 (trinta) dias, se assim melhor atender à conveniência administrativa. c.2) I-se, com urgência, para imediato cumprimento, observando que, de acordo com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, a intimação deverá ser direcionada ao Secretário de Estado da Saúde (Rua Esteves Júnior, nº 160, 7º andar, Centro, Florianópolis, CEP 88015-530). c.3) A comunicação do cumprimento da liminar deverá ser feita pela respectiva procuradoria diretamente ao Juízo. c.4) Ainda, deverá a autora apresentar às partes requeridas novo receituário a cada trimestre, a fim de verificar se ainda há a necessidade do medicamento, sob pena de suspensão da liminar ora deferida. c.5) Medicamento não retirado no prazo de 60 (sessenta dias), importará na suspensão da aquisição pelo órgão da Administração Pública responsável. c.6) Defiro, em favor da autora, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Lei n. 1.060

28/05/2013, 18:16

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 231

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(42)