Procedimento Comum Cível 0005613-08.2012.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005613-08.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELIO PADOAN RÉU: MUNICÍPIO DE BRUSQUE RÉU: PS LINE CONFECÇÕES LTDA RÉU: INSTITUTO BRUSQUENSE DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADE EDITAL Nº 310051421785 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0005613-08.2012.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2014 Teor do ato: 1.Não há ilegitimidade passiva ad causam da ré PS Line Confecções Ltda., justo que a sentença, como posta a lide, evidentemente afetará sua esfera jurídica. 2.Não há identidade completa entre a ação popular e esta ação de conhecimento, certo que "ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 11ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 594). Reconheço o relevo da tese [de que a área é particular], mas não há como reconhecer a existência de coisa julgada, suficiente para extinguir esta ação sem julgamento de mérito por essa razão. 3.Mantenho o réu Município de Brusque no polo passivo da ação porque há evidente interesse na manutenção e defesa, diante da alegação do autor, de bem público, razão pela qual afasto a tese de ilegitimidade passiva ad causam. 4. O pedido de antecipação de tutela é para suspender os efeitos do alvará n. 388/2011. Alega-se não preenchimento dos requisitos e edificação sobre via pública. Às fls. 235-237 o autor veio aos autos noticiar que o Município de Brusque concedeu à ré PS Line Confecções Ltda. outro alvará (n. 627/2013). Há, portanto, modificação dos fatos jurídicos. Em tese, o pedido de invalidação do alvará n. 388/2011 perdeu o objeto, justamente porque foi concedido novo alvará à ré PS Line Confecções Ltda.. Restaria o pedido de indenização por danos experimentados pelo autor em decorrência da concessão dessa primeira licença. Nesse passo, a alegação de não preenchimento dos requisitos legais na concessão do alvará n. 388/2011 é insuficiente para, justamente, suspendê-lo, ou mesmo para suspender a obra que está sendo edificada, justo que baseada no novo alvará. No que toca ao argumento de invasão do acesso à rodovia estadual, há que se pesar, neste quadrante processual e probatório, que essa penden

25/07/2014, 15:52

Aguardando publicação - Relação: 0004/2014 Teor do ato: 1.Não há ilegitimidade passiva ad causam da ré PS Line Confecções Ltda., justo que a sentença, como posta a lide, evidentemente afetará sua esfera jurídica. 2.Não há identidade completa entre a ação popular e esta ação de conhecimento, certo que "ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 11ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 594). Reconheço o relevo da tese [de que a área é particular], mas não há como reconhecer a existência de coisa julgada, suficiente para extinguir esta ação sem julgamento de mérito por essa razão. 3.Mantenho o réu Município de Brusque no polo passivo da ação porque há evidente interesse na manutenção e defesa, diante da alegação do autor, de bem público, razão pela qual afasto a tese de ilegitimidade passiva ad causam. 4. O pedido de antecipação de tutela é para suspender os efeitos do alvará n. 388/2011. Alega-se não preenchimento dos requisitos e edificação sobre via pública. Às fls. 235-237 o autor veio aos autos noticiar que o Município de Brusque concedeu à ré PS Line Confecções Ltda. outro alvará (n. 627/2013). Há, portanto, modificação dos fatos jurídicos. Em tese, o pedido de invalidação do alvará n. 388/2011 perdeu o objeto, justamente porque foi concedido novo alvará à ré PS Line Confecções Ltda.. Restaria o pedido de indenização por danos experimentados pelo autor em decorrência da concessão dessa primeira licença. Nesse passo, a alegação de não preenchimento dos requisitos legais na concessão do alvará n. 388/2011 é insuficiente para, justamente, suspendê-lo, ou mesmo para suspender a obra que está sendo edificada, justo que baseada no novo alvará. No que toca ao argumento de invasão do acesso à rodovia estadual, há que se pesar, neste quadrante processual e probatório, que essa pendenga já foi objeto de a

17/01/2014, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Não há ilegitimidade passiva ad causam da ré PS Line Confecções Ltda., justo que a sentença, como posta a lide, evidentemente afetará sua esfera jurídica. 2.Não há identidade completa entre a ação popular e esta ação de conhecimento, certo que "ocorre coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado, 11ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 594). Reconheço o relevo da tese [de que a área é particular], mas não há como reconhecer a existência de coisa julgada, suficiente para extinguir esta ação sem julgamento de mérito por essa razão. 3.Mantenho o réu Município de Brusque no polo passivo da ação porque há evidente interesse na manutenção e defesa, diante da alegação do autor, de bem público, razão pela qual afasto a tese de ilegitimidade passiva ad causam. 4. O pedido de antecipação de tutela é para suspender os efeitos do alvará n. 388/2011. Alega-se não preenchimento dos requisitos e edificação sobre via pública. Às fls. 235-237 o autor veio aos autos noticiar que o Município de Brusque concedeu à ré PS Line Confecções Ltda. outro alvará (n. 627/2013). Há, portanto, modificação dos fatos jurídicos. Em tese, o pedido de invalidação do alvará n. 388/2011 perdeu o objeto, justamente porque foi concedido novo alvará à ré PS Line Confecções Ltda.. Restaria o pedido de indenização por danos experimentados pelo autor em decorrência da concessão dessa primeira licença. Nesse passo, a alegação de não preenchimento dos requisitos legais na concessão do alvará n. 388/2011 é insuficiente para, justamente, suspendê-lo, ou mesmo para suspender a obra que está sendo edificada, justo que baseada no novo alvará. No que toca ao argumento de invasão do acesso à rodovia estadual, há que se pesar, neste quadrante processual e probatório, que essa pendenga já foi objeto de análise judicial. A causa d

16/01/2014, 16:50

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 416 e 417

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 416, 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 416, 417

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(45)