Execução Contra a Fazenda Pública 5000091-12.2012.8.24.0011 - TJSC

Execução Contra a Fazenda Pública 5000091-12.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KARIN CRISTINA SCHWARZ EXEQUENTE: EDESIO MAFRA EXEQUENTE: ADEMIR MAURICIO BREHM EXEQUENTE: EDUARDO HOFFMANN EXEQUENTE: DENIZE IRACY VALLE CAVICHIOLI EXEQUENTE: EGIDIO PEIRAO EXEQUENTE: ADALBERTO KOHLER EXEQUENTE: ENI TEREZINHA LOPES EXEQUENTE: VILSON ANTONIO DE BARROS GIORDANI EXEQUENTE: GILMAR DE SOUZA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE EDITAL Nº 310051421571 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000091-12.2012.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0740/2018 Teor do ato: I - Considerando a inércia da parte executada (fl. 476), presume-se pela sua concordância com o cálculo do débito apresentado à fl. 460. II - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que corresponde os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de precatório, tendo em vista a nova modalidade de retenção inserida pela Lei n. 12.350, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal. III - No mais, considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a dez salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fl. 460, em favor de Adalberto Kohler, Denize Iracy V. Cavichiolli, Eduardo Hoffmann, Egídio Peirão, Eni Terezinha Lopes, Gilmar de Souza, Karin Cristina Schwarz e Vilson Antonio de B. Giordiani, bem como os honorários advocatícios em favor da Advocacia Silva e Tonet. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por tempo de serviço e honorários advocatícios sucumbenciais. IV - Desde já, defiro a prioridade de tramitação do precatório em face da parte exequente que possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. V - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, considerando a regra prevista no art. 43, inciso I, do Decreto n. 3.000/99, que dispõe:"Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empre

05/09/2018, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando a inércia da parte executada (fl. 476), presume-se pela sua concordância com o cálculo do débito apresentado à fl. 460. II - Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número de meses a que corresponde os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA dos exequentes que receberão o valor por meio de precatório, tendo em vista a nova modalidade de retenção inserida pela Lei n. 12.350, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal. III - No mais, considerando que a Lei Municipal n. 3.325/2010 exigiu que o pagamento de débito judicial de valor superior a dez salários mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para viabilizar o processamento do respectivo precatório e consequente pagamento pelo MUNICÍPIO DE BRUSQUE, em caráter ALIMENTAR, da quantia apontada no cálculo de fl. 460, em favor de Adalberto Kohler, Denize Iracy V. Cavichiolli, Eduardo Hoffmann, Egídio Peirão, Eni Terezinha Lopes, Gilmar de Souza, Karin Cristina Schwarz e Vilson Antonio de B. Giordiani, bem como os honorários advocatícios em favor da Advocacia Silva e Tonet. Natureza da Obrigação (assunto): Cobrança de promoção por tempo de serviço e honorários advocatícios sucumbenciais. IV - Desde já, defiro a prioridade de tramitação do precatório em face da parte exequente que possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. V - No mais, esclareço que incidirá imposto de renda sobre o valor principal, considerando a regra prevista no art. 43, inciso I, do Decreto n. 3.000/99, que dispõe:"Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou

04/09/2018, 14:52

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 392 e 393

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 392, 393

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA MAFRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA LANG MAFRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(78)