Execução Fiscal 0001642-83.2010.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0001642-83.2010.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

01/11/2024, 12:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/02/2024, 03:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:01:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023 Prazo do edital: 31/01/2024 Prazo de citação/intimação: 09/04/2024

14/11/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ECCHER COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ADILSON JOSE ECCHER EDITAL Nº 310051420175 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001642-83.2010.8.24.0011/SC

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023

13/11/2023, 15:15

Expedição de Edital

10/11/2023, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/04/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:53

Baixa Definitiva

10/11/2021, 16:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

05/10/2021, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ADILSON JOSE ECCHER, Guia 2420642, Subguia 1363300

05/10/2021, 08:07

Juntada - Guia Gerada - ADILSON JOSE ECCHER - Guia 2420642 - R$ 152,39

05/10/2021, 08:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 12:53

SENTENÇA

•05/08/2021, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ECCHER COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ADILSON JOSE ECCHER EDITAL Nº 310051420175 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001642-83.2010.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Os executados foram citados às fls. 44 e 55. Até hoje - execução proposta em 2010 -, o exequente não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora. E é a terceira vez que o exequente faz requerimento para penhora on line.Isso - inexistência de bens passíveis de penhora e reiteração de pedido de bloqueio de ativos sem motivação - demonstra a inviabilidade da execução fiscal, o que atravanca o andamento das mais de dez mil ações em trâmite nesta unidade jurisdicional.Indefiro o requerimento para penhora on line. Afinal, "a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no AREsp 361.402-PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.5.2014).Suspendo esta execução fiscal por um ano; findo esse prazo, inicia o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).Não há necessidade de intimação do exequente acerca do final do prazo ânuo (STJ, AgRg no AREsp 540.259-RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 7.10.2014).Saliento, ainda, que "requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito d

31/05/2016, 15:51

Decisão interlocutória - SAJ - A desconsideração da personalidade jurídica, em sede de execução fiscal, deve ser determinada para certas e determinadas obrigações e somente em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada cabalmente a convergência dos seus requisitos normativos, quais sejam: a) em hipóteses genéricas, comprovando-se o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelecido pelo art. 50 do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); b) em caso de impossibilidade de exigência da pessoa jurídica, em face de sua dissolução, quanto aos atos e omissões praticados pelos sócios, nos termos do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966); e, c) em caso de infração à lei ou ao contrato social, não se enquadrando a simples inadimplência, consoante art. 135, I e III, do CTN. Da análise dos autos, observa-se que houve a dissolução irregular da empresa executada e também que, em nome desta, não existem bens sujeitos à penhora (fls. 20 e 44), resultando por isso frustrado o objetivo da demanda executória, o que inegavelmente decorreu da imputada conduta de violação da norma legal. A configuração de tais circunstâncias, à luz da moderna sistemática processual, está a permitir a aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, com a citação e penhora dos sócios respectivos, ressalvada a possibilidade de ampla discussão e dilação probatória a respeito em sede de embargos. Neste sentido, preconiza a jurisprudência: A dissolução irregular da sociedade mediante mera paralisação de suas atividades, por si só, já constitui infração à lei. Decorrendo prejuízos à Fazenda Pública em razão de débito fiscal pendente e, inexistindo bens passíveis de penhora em nome da sociedade, à exegese das disposições específicas inseridas no Código Tributário Nacional (arts. 134, VII e 135, I e III) e na Lei de Execuções Fiscais (art. 4º, V e §§ 2º e 3º), fica o juiz autorizado a aplicar a dout

16/08/2011, 11:50

Despacho outros - I - Cite-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma da Lei n. 6.830/80. II - Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. III - Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça: (a) penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; (b) proceder a avaliação respectiva; e (c) efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.°, do CPC. IV - Encontrados bens móveis penhoráveis, caso a parte executada não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exeqüente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. V - Assinalo que, ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor de débito de responsabilidade da parte executada. Todavia, deverá o credor recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. VI - Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1.° e 2.°, da Lei n.° 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a oposição de embargos. VII - No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o § 3.° do artigo 659 do CPC. VIII - Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) do total do débito.

09/04/2010, 17:39

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