Execução Fiscal 0004174-35.2007.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0004174-35.2007.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MOVEIS SAO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO EXECUTADO: RUBENS IMIANOSKY EXECUTADO: JULIA IMIANOSKY EDITAL Nº 310051420131 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004174-35.2007.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0021/2011 Teor do ato: Vistos para decisão. Rubens Imianosky opôs exceção de pré-executividade na execução fiscal proposta pelo Estado Santa Catarina, objetivando a extinção da presente ação, sob o argumento da prescrição do crédito tributário. Após manifestação do exequente (fl. 79), os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Por amor à brevidade, adoto como razão de decidir o interlocutório de fls. 27/28," in verbis ": " [...] 2. A exceção de pré-executividade não merece prosperar, devendo a execução fiscal prosseguir até seus ulteriores termos, porquanto não consumado o prazo prescricional. Compulsando-se os autos, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 29.05.2002, quando a pessoa jurídica executada tomou ciência da exação em tela (fl. 03). A expropriatória respectiva foi devidamente proposta em 21.05.2007 (fl. 02 verso), muito embora a citação só tenha se aperfeiçoado em 12.07.2007 (fl. 07 verso), por demora inerente ao aparato judiciário. Diante desse contexto, conclui-se que não se consumou o prazo deletério qüinqüenal, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (29.05.2002) e o dia do aforamento do feito (21.05.2007). Importa asseverar que o atraso para efetivação da convocação processual do devedor, atribuível somente ao funcionamento da estrutura judiciária, não pode prejudicar o direito da exeqüente, consoante interpretação do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil ("a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação"). O Superior Tribunal de Justiça cristalizou tal orientação no enunciado 106 de sua Súmula, segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". E, aplicando tal entendimento em caso concreto, a Corte Superior confirmou que "em

08/08/2011, 15:11

Decisão rejeitando exceção de pre-executividade - Vistos para decisão. Rubens Imianosky opôs exceção de pré-executividade na execução fiscal proposta pelo Estado Santa Catarina, objetivando a extinção da presente ação, sob o argumento da prescrição do crédito tributário. Após manifestação do exequente (fl. 79), os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Por amor à brevidade, adoto como razão de decidir o interlocutório de fls. 27/28," in verbis ": " [...] 2. A exceção de pré-executividade não merece prosperar, devendo a execução fiscal prosseguir até seus ulteriores termos, porquanto não consumado o prazo prescricional. Compulsando-se os autos, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 29.05.2002, quando a pessoa jurídica executada tomou ciência da exação em tela (fl. 03). A expropriatória respectiva foi devidamente proposta em 21.05.2007 (fl. 02 verso), muito embora a citação só tenha se aperfeiçoado em 12.07.2007 (fl. 07 verso), por demora inerente ao aparato judiciário. Diante desse contexto, conclui-se que não se consumou o prazo deletério qüinqüenal, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (29.05.2002) e o dia do aforamento do feito (21.05.2007). Importa asseverar que o atraso para efetivação da convocação processual do devedor, atribuível somente ao funcionamento da estrutura judiciária, não pode prejudicar o direito da exeqüente, consoante interpretação do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil ("a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação"). O Superior Tribunal de Justiça cristalizou tal orientação no enunciado 106 de sua Súmula, segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". E, aplicando tal entendimento em caso concreto, a Corte Superior confirmou que "embora t

06/07/2011, 14:28

Decisão interlocutória - SAJ - A desconsideração da personalidade jurídica, em sede de execução fiscal, deve ser determinada para certas e determinadas obrigações e somente em hipóteses excepcionais, quando restar demonstrada cabalmente a convergência dos seus requisitos normativos, quais sejam: a) em hipóteses genéricas, comprovando-se o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelecido pelo art. 50 do Código Civil (Lei 10.406/2002); b) em caso de impossibilidade de exigência da pessoa jurídica, em face de sua dissolução, quanto aos atos e omissões praticados pelos sócios, nos termos do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966); e, c) em caso de infração à lei ou ao contrato social, não se enquadrando a simples inadimplência, consoante art. 135, I e III, do CTN. Compulsando-se os autos, verifico que a pessoa jurídica executada não possui patrimônio suficiente para garantir o juízo e que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade, razão pela qual resta viável o redirecionamento da execução fiscal em face dos seus sócios-gerentes, consoante interpretação sistemática dos arts. 134, VII, e 135, I e III, do CTN, do art. 586, V, do CPC e do art. 4º, V, da Lei 6.830/1980. Corroborando o exposto: "O encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação ao órgão estadual competente e o não pagamento dos tributos devidos constituem forte indício de infração à lei, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN, nada impedindo, contudo, a rediscussão da matéria em embargos do devedor, em que é possível a coleta de prova em contrário" (TJSC, AI 2006.007750-4, Jaime Ramos, 26.09.2006). Por tais fundamentos, determino que, primeiramente, efetue-se a inclusão do

20/02/2008, 13:34

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a executada por mandado. 2. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 4. Não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mencionado mandado, nos termos do art. 172, § 2º, do CPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. 5. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o(a) executado(a) não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exeqüente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. 6. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(a) executado(a). Todavia, deverá o(a) credor(a) recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 7. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora dos termos da constrição, na forma do artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, aguardando-se o prazo de 30 dias para a interposição de embargos. 8. No caso de o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, consoante o § 3º do art. 659 do CPC. 9. No caso de pronto pagamento do débito, arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. Brusque

28/05/2007, 18:38

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

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