Execução Fiscal 0004864-16.1997.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0004864-16.1997.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: COMERCIAL ZIPELIN DE AVIAMENTOS LTDA EXECUTADO: ROGERIO SCHWINDEN EDITAL Nº 310051420127 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004864-16.1997.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Os executados foram citados - empresa por edital (fl. 27) e sócio por mandado (fl. 66). Até hoje - execução proposta em 1997 -, o exequente não conseguiu encontrar bens passíveis de penhora. E é a terceira vez que o exequente faz requerimento para penhora on line.Isso - inexistência de bens passíveis de penhora e reiteração de pedido de bloqueio de ativos sem motivação - demonstra a inviabilidade da execução fiscal, o que atravanca o andamento das mais de dez mil ações em trâmite nesta unidade jurisdicional.Indefiro o requerimento para penhora on line. Afinal, "a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no AREsp 361.402-PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.5.2014).Suspendo esta execução fiscal por um ano; findo esse prazo, inicia o prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).Não há necessidade de intimação do exequente acerca do final do prazo ânuo (STJ, AgRg no AREsp 540.259-RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 7.10.2014).Saliento, ainda, que "requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do cu

31/03/2016, 18:11

Decisão outras - R.h. Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal interposta pelo Estado de Santa Catarina contra Comercial Zipelin de Aviamentos Ltda., a fim de cobrar judicialmente os valores relacionados na inicial. A Executada restou devidamente citada, por edital, conforme comprovante de fl.27. Às fls. 38/41, o Exeqüente requereu o redirecionamento da execução, para que o sócio Rogério Schwinden, passe a responder, no pólo passivo desta demanda, pelo presente débito. É o breve relatório. DECIDO. O requerimento do Exeqüente no que concerne à possibilidade da inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do sócio da Executada, SR. ROGÉRIO SCHWINDEN, com fulcro no art. 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e art. 568, inciso V, do Código de Processo Civil. Destarte, como já restou comprovada a inexistência de bens da Executada (fls. 10 e 50), bem como, a atribuição de gerência ao sócio supracitado, em sua administração, deve ser determinada a alteração processual requerida, com a abrangência da responsabilidade tributária, prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Com tal delineamento, acolho os argumentos do Exeqüente. Neste diapasão, preceitua o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações à lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Enuncia a remansosa jurisprudência: "Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução Irregular da Empresa. Inclusão dos Sócios-Gerentes no Pólo Passivo. Possibilidade. 1. Não sendo encontrados bens penhoráveis pertencentes à empresa, que encerrou suas atividade, os seus sócios-gerentes podem ser incluídos no pólo passivo do processo de execução fiscal, na qualidade de responsáveis tributários por substi

17/07/2002, 15:21

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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