Execução Fiscal 0006039-40.2000.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0006039-40.2000.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MARCO ANTONIO WEISHEIMER EDITAL Nº 310051420117 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006039-40.2000.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada - 1.Suspendo esta execução por 1 (um) ano, determinando, desde logo, por questão de gerenciamento cartorário, o arquivamento administrativo do feito.2.Em que pese a Fazenda Pública tenha requerido a intimação pessoal ao final deste prazo, desnecessário tal ato, tendo em vista que compete a mesma demonstrar interesse no andamento processual. Conforme demonstrado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ.1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento (art. 40, §2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".2.Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ.3.Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min.

11/11/2016, 17:06

Decisão interlocutória - SAJ - INDEFIRO o pedido de fl. 55. Uma porque o exeqüente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado, tendo em conta a informação dada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 52v e duas, porque o executado já havia sido citado nos autos por edital (fl. 27), não obtendo êxito. A citação, sendo o ato que noticia o executado da existência da ação e o convoca à defesa, se traduz num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. Por isso, está cercada de formalidades que não podem ser postergadas. A comunicação falha, deficiente, bloqueada, corresponde à falta de comunicação, vicia de modo incurável o processo. Daí por que a citação por meio de edital constitui providência anômala e excepcional. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o executado para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. A respeito disso ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (Código de Processo Civil comentado, 3ª ed., RT, 1997, p. 513). Anota Humberto Theodoro Júnior: "tão importante é a citação como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada" (Processo de Conhecimento, 3ª ed., Forense, 1984, p. 278). Neste diapasão, colaciona-se: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR CITADO POR EDITAL - EMBARGOS OPOSTOS PELO CURADOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NA FASE RECURSAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECIPITADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO "A precipitada citação edit

02/03/2006, 09:50

Despacho outros - R.h. Vistos para despacho. O Estado de Santa Catarina, através do petitório de fls. 33, postula pela substituição da CDA. Antes de ser analisado o pleito, constata-se que é necessário que seja comprovada nos autos, pesquisa efetuada junto aos órgãos públicos, na tentativa de encontrar o destino do devedor, com isso exaurindo todos os meios de localizá-lo, a fim de que seja possível intimá-lo da substituição requerida. É notório que a ciência efetuada de forma ficta, via de regra, não atinge o seu objetivo, eis que o cidadão comum raramente lê o Diário da Justiça, por tal razão, imprescindível, primeiramente, a realização da pesquisa mencionada. É orientação doutrinária e jurisprudencial que o credor deve tentar descobrir a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TER, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu endereço (RTJSC 124/46). Neste diapasão, ainda, colaciona-se: "HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO FIEL - CITAÇÃO POR EDITAL - É requisito básico e nuclear da citação por edital a tentativa de localização pessoal do réu, por todas as formas. No fato concreto, tal tarefa não foi exaustivamente tentada. Ordem concedida". (TJRS, HC nº 599059813, RS, 21ª CC., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 20.04.1999). "EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o devedor, nem bens arrestáveis, a citação far-se-á por edital (artigos 7º, I, 8º, IV e 40 da Lei 6.830, de 1980, combinados com os artigos 231, 617 e 791, III, do CPC). A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Só após, suspende-se a execução. Precedentes do STF. Súmula 210 do TFR" (TFR, AI nº 47.678, GO, 4ª T., Rel. Min. Jesus Filho) (RJM 41/83). Diante do exposto, determino: I- Postergo a análise do pedido de fl. 33. II- Intime-se a parte exeqüente do conteúdo do presente despacho, bem como, para providenciar a comprovação da pesquisa efetuada, quanto à tentativa de localização do exec

10/06/2003, 15:36

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(45)