Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0315998-43.2015.8.24.0008 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0315998-43.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Modificada a decisão de antecipação de tutela - Ante o exposto, REVOGO PARCIALMENTE a tutela antecipada concedida às fls. 33/37, com relação aos medicamentos, Addera 7000 e Flavenos 500mg, sem prejuízo, todavia, de ulterior reapreciação do pedido liminar, em caso de comprovada alteração dos fatos. Ainda, diante da ausência do interesse de agir da demandante, julgo EXTINTO o pedido referente ao fármaco Atenolol, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Converto o rito do presente feito para aquele da Lei n. 12.153/2009 e declaro o feito saneado. Intime-se o(a) autor(a) para que comprove a contracautela relativa à apresentação semestral de laudo médico atualizado, com relação ao medicamento Permear 300mg, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da medida de urgência. Considerando a importância de se aferir um quadro conclusivo e definitivo da doença de que está acometida a parte autora para fins de manter o tratamento postulado, DEFIRO a realização de prova pericial no(a) demandante Alice Soares Feller, na(s) especialidade(s) de geriatria, para apurar o atual estado de saúde do(a) paciente, bem como da real necessidade da realização do tratamento de osteoartrose importante com quadril bilateral (CID M16), ombralgia bilateral e joelhos (CID M75), osteopenia com elevado risco de queda devido a limitação de movimentos (CID M17) e hipovitaminose D importante (CID E55.9). Nomeio, para tanto, o médico geriatra Mário Henrique Kato, com endereço na Rua Pastor Stutzer, nº 319, bairro Jardim Blumenau, Blumenau/SC, CEP 89010-000, telefone (47) 3322-3022, para assumir(em) o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Oficiem-se o(s) perito(s) para dizer(em), no prazo de 30 (trinta) dias, se aceita(m) o encargo. O ofício deverá ser encaminhado com cópia dos documentos de fls. 19/23. Honorários periciais são fixados em R$ 350,00. Tendo em vista, que ambos os polos da ação requereram a produção da prova técnica, os demandados deverão a

08/05/2019, 10:45

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 122,93

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bernardo Augusto Ern em 15/08/2025 10:03:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada - Extrato Subconta - 1900834107<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(17)