Procedimento Comum Cível 0001952-84.2013.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001952-84.2013.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

14/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

13/05/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

12/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.122,55

25/03/2026, 10:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 23/06/2025 15:50:54

20/03/2026, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.119,28

20/03/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

16/03/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 18061 - DOUGLAS BENVENUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 2.144,47

23/06/2025, 15:50

Juntada de Petição

12/06/2025, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50205014120238240000/TJSC

04/06/2025, 19:26

Juntada de certidão

02/05/2025, 15:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/10/2024, 17:56

Juntada de certidão

25/10/2024, 17:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARGARETE SENS FRANZEN RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310051382083 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0001952-84.2013.8.24.0011/SC

14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0999/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: A) reconhecer o direito da autora de lecionar a quantidade de horas de acordo com o art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, reservando 1/3 de sua jornada para atividade extraclasse; B) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto 1989/2000, para o fim de condenar o réu ao pagamento do auxílio-alimentação (código 1157) durante os afastamentos legais da autora, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º, § 8º, da Lei 11.647/2000, respeitados os valores já recebidos sob o mesmo título e a prescrição quinquenal; C) condenar o réu ao pagamento do Prêmio Educar durante os afastamentos legais da autora (código 1413), desde a vigência da Lei n. 14.406/2008 (09/04/2008), que instituiu o benefício, até a absorção pela Lei Complementar n. 539/2011 (01/05/2011), respeitados os valores já recebidos sob o mesmo título e a prescrição quinquenal; D) condenar o réu ao pagamento do abono previsto na lei 13.135/04 (código 1417), durante os afastamentos legais da autora, observando, porém, que o abono da Lei 13.135/2004 já foi incorporado aos vencimentos pela LC 539/2011, respeitados os valores já recebidos sob o mesmo título e a prescrição quinquenal; F) condenar o réu ao pagamento da gratificação de regência de classe durante os afastamentos legais que não tenham sido previstos como causas de supressão no art. 13 da Lei 1.139/92. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, que serão corrigidas pelo IPCA, justo que "quanto aos encargos moratórios, embora a sentença tenha-os estipulado de maneira diferente do que se vem adotando desde o julgamento do ADI 4.357/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (Resp n. 1270/439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 26-6-2013), estes devem ser mantidos. É que a modificação da sentença neste ponto, para adoção do novo entendimento, segundo o qual a correção monetária é pelo IPC

09/12/2014, 12:41

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: A) reconhecer o direito da autora de lecionar a quantidade de horas de acordo com o art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, reservando 1/3 de sua jornada para atividade extraclasse; B) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º do Decreto 1989/2000, para o fim de condenar o réu ao pagamento do auxílio-alimentação (código 1157) durante os afastamentos legais da autora, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1º, § 8º, da Lei 11.647/2000, respeitados os valores já recebidos sob o mesmo título e a prescrição quinquenal; C) condenar o réu ao pagamento do Prêmio Educar durante os afastamentos legais da autora (código 1413), desde a vigência da Lei n. 14.406/2008 (09/04/2008), que instituiu o benefício, até a absorção pela Lei Complementar n. 539/2011 (01/05/2011), respeitados os valores já recebidos sob o mesmo título e a prescrição quinquenal; D) condenar o réu ao pagamento do abono previsto na lei 13.135/04 (código 1417), durante os afastamentos legais da autora, observando, porém, que o abono da Lei 13.135/2004 já foi incorporado aos vencimentos pela LC 539/2011, respeitados os valores já recebidos sob o mesmo título e a prescrição quinquenal; F) condenar o réu ao pagamento da gratificação de regência de classe durante os afastamentos legais que não tenham sido previstos como causas de supressão no art. 13 da Lei 1.139/92. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, que serão corrigidas pelo IPCA, justo que "quanto aos encargos moratórios, embora a sentença tenha-os estipulado de maneira diferente do que se vem adotando desde o julgamento do ADI 4.357/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (Resp n. 1270/439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 26-6-2013), estes devem ser mantidos. É que a modificação da sentença neste ponto, para adoção do novo entendimento, segundo o qual a correção monetária é pelo IPCA e os juros são calculados conforme

24/11/2014, 18:22

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.122,55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 23/06/2025 15:50:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.119,28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 18061 - DOUGLAS BENVENUTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 2.144,47

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50205014120238240000/TJSC

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

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