Agravo em Recurso Especial 5006870-02.2020.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANDRESSA MICHELLE PRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC 020299·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/11/2024, 16:03

Transitado em Julgado em 19/11/2024

19/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1009114/2024

12/11/2024, 19:41

Protocolizada Petição 1009114/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/11/2024

12/11/2024, 19:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2024

11/11/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/11/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2024

07/11/2024, 20:20

Não conhecido o recurso de ANDRESSA MICHELLE PRADE

07/11/2024, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

18/10/2024, 15:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/10/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/10/2024, 07:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/11/2024, 20:20

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•02/10/2024, 07:51

Acórdão do Agravo Regimental

•02/10/2024, 07:51

Juízo de Retratação

•02/10/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:51

Acórdão da Apelação

•02/10/2024, 07:51

Juízo de Admissibilidade

•02/10/2024, 07:51

Juízo de Admissibilidade

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Sentença

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:51

Certidão

•02/10/2024, 07:51

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•07/11/2024, 20:20

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•02/10/2024, 07:51

Acórdão do Agravo Regimental

•02/10/2024, 07:51

Juízo de Retratação

•02/10/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:51

Acórdão da Apelação

•02/10/2024, 07:51

Juízo de Admissibilidade

•02/10/2024, 07:51

Juízo de Admissibilidade

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Sentença

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:51

Certidão

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Decisão

•02/10/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 07:51

Recebimento da Denúncia

•02/10/2024, 07:51