Apelação / Remessa Necessária 5045430-06.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJSC
2° Grau
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Data de Distribuição
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Autor
DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A
CNPJ
01.***.***.0001-79
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Autor
DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
CNPJ
81.***.***.0001-02
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Reu
FILA BRASIL LTDA
CNPJ
41.***.***.0001-27
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Reu
OS MESMOS
Reu
Advogados / Representantes
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
RICARDO DE ARAÚJO GAMA
OAB/SC 010091
·
CPF
631.***.***-68
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·
Representa: Autor
CELIA CELINA GASCHO CASSULI
OAB/SC 003436
·
CPF
309.***.***-20
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·
Representa: Autor
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
OAB/SC 013199
·
CPF
930.***.***-00
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Representa: Autor
CELIA CELINA GASCHO CASSULI
OAB/SC 003436
·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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Representa: Autor
RICARDO DE ARAÚJO GAMA
OAB/SC 010091
·
CPF
631.***.***-68
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Representa: Autor
CELIA CELINA GASCHO CASSULI
OAB/SC 003436
·
CPF
309.***.***-20
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Representa: Autor
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
OAB/SC 013199
·
CPF
930.***.***-00
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Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
06/03/2025, 10:41
Transitado em Julgado
06/03/2025, 10:40
CPF
309.***.***-20
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·
Representa: Réu
Representa: Autor
CELIA CELINA GASCHO CASSULI
OAB/SC 003436
·
CPF
309.***.***-20
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·
Representa: Réu
JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
OAB/SC 013199
·
CPF
930.***.***-00
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Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
06/03/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/12/2024, 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
19/12/2024, 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/12/2024, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/12/2024, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/12/2024, 16:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 119
12/12/2024, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
06/12/2024, 21:12
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
06/03/2025, 10:41
Transitado em Julgado
06/03/2025, 10:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
06/03/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/12/2024, 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
19/12/2024, 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
12/12/2024, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
12/12/2024, 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/12/2024, 16:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 119
12/12/2024, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/12/2024, 13:47
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
06/12/2024, 21:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2024, 21:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/11/2024, 19:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
06/11/2024, 01:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
05/11/2024, 17:28
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
24/10/2024, 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/10/2024, 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/10/2024, 10:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 107 e 106
24/10/2024, 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/10/2024, 07:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024, 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024, 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024, 10:59
Despacho
16/10/2024, 09:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
16/10/2024, 09:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
26/09/2024, 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/09/2024, 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/09/2024, 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/09/2024, 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/09/2024, 09:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 91
18/09/2024, 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/09/2024, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/09/2024, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024, 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024, 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024, 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024, 22:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2024, 18:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
11/09/2024, 18:29
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
15/08/2024, 16:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>
26/07/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024
25/07/2024, 20:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 41
25/07/2024, 20:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
25/07/2024, 20:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/06/2024, 01:01
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
22/05/2024, 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/05/2024, 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/05/2024, 01:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
14/05/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2024, 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2024, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024, 12:57
Despacho
06/05/2024, 09:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
06/05/2024, 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/04/2024, 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/04/2024, 00:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
18/04/2024, 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/04/2024, 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/04/2024, 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/04/2024, 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 60
17/04/2024, 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024, 13:17
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
11/04/2024, 16:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2024, 16:33
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
04/04/2024, 17:04
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2024<br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b>
15/03/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024
14/03/2024, 18:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 37
14/03/2024, 18:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
14/03/2024, 18:43
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
07/03/2024, 11:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/03/2024, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/02/2024, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/02/2024, 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/02/2024, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/02/2024, 14:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 37
16/02/2024, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/02/2024, 14:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
15/02/2024, 01:14
Remetidos os Autos - GPUB0402 -> CAMPUB4
08/02/2024, 05:45
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
07/02/2024, 13:45
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
07/02/2024, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024, 13:44
Despacho
07/02/2024, 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
07/02/2024, 13:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2024<br>Data da sessão: <b>15/02/2024 14:00</b>
26/01/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2024
25/01/2024, 21:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23
25/01/2024, 21:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
25/01/2024, 21:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
22/01/2024, 16:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
22/01/2024, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/01/2024, 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
19/01/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/01/2024, 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/01/2024, 00:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2024, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2024, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2024, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2024, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/01/2024, 12:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
19/12/2023, 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2023, 15:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
07/12/2023, 14:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b>
14/11/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2023
13/11/2023, 21:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 45
13/11/2023, 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
13/11/2023, 21:02
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402
05/09/2023, 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023, 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023, 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/08/2023, 13:36
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
31/08/2023, 11:35
Juntada de certidão
31/08/2023, 11:35
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
29/08/2023, 15:33
Despacho
29/08/2023, 14:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
29/08/2023, 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
24/04/2023, 15:31
Distribuído por sorteio
24/04/2023, 15:31
Documentos
ACÓRDÃO
•
06/12/2024, 21:12
EXTRATO DE ATA
•
21/11/2024, 19:41
DESPACHO/DECISÃO
•
16/10/2024, 09:47
ACÓRDÃO
•
11/09/2024, 18:29
EXTRATO DE ATA
•
15/08/2024, 16:55
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2024, 09:16
ACÓRDÃO
•
11/04/2024, 16:33
EXTRATO DE ATA
•
04/04/2024, 17:04
DESPACHO/DECISÃO
•
07/02/2024, 13:41
ACÓRDÃO
•
19/12/2023, 15:25
EXTRATO DE ATA
•
07/12/2023, 14:14
DESPACHO/DECISÃO
•
29/08/2023, 14:15