Procedimento Comum Cível 0000392-27.2012.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000392-27.2012.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 12:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7862126, Subguia 4022126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 158,36

11/06/2024, 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7862127, Subguia 4022127 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 158,36

11/06/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 175

10/06/2024, 17:38

Juntada de Petição

20/05/2024, 10:18

Juntada de Petição

20/05/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 175

17/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

07/05/2024, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/06/2024. Parte LEONI MARIA MOHR BOHN, Guia 7862127, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4022127&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=42865e13fe5cfffcb64131249f6aad92' target='_blank'>4022127</a>

07/05/2024, 15:09

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

07/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/06/2024. Parte NERI ANTONIO BOHN, Guia 7862126, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4022126&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=42865e13fe5cfffcb64131249f6aad92' target='_blank'>4022126</a>

07/05/2024, 15:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LEONI MARIA MOHR BOHN - Guia 7862127 - R$ 158,36

07/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:09

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. NERI ANTONIO BOHN - Guia 7862126 - R$ 158,36

07/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:09

Documentos

•14/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2015 Teor do ato: Tendo em vista que a publicação de fl. 156 não contemplou o conteúdo da sentença de fls. 149/154, procedo à emissão deste Ato Ordinatório para conhecimento dos litigantes: "...Por todo o exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NERI ANTÔNIO BOHN e LEONI MARIA MOHR BOHN para CONDENAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC ao pagamento da importância de R$40.218,87 (quarenta mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). Sobre o valor incidem: a) juros compensatórios, desde a efetiva ocupação do imóvel (setembro de 2007), no patamar de 12% (doze por cento) ao ano; b) juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41; c) correção monetária, também conforme índices oficiais aplicados a caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, desde a data da elaboração do laudo pericial (07 de julho de 2014) até o dia do efetivo pagamento, cumulado com os juros moratórios. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por determinação do art. 35, inciso "i", da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais. Não havendo interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do montante da condenação, a fim de verificar a necessidade da remessa

13/02/2015, 18:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista que a publicação de fl. 156 não contemplou o conteúdo da sentença de fls. 149/154, procedo à emissão deste Ato Ordinatório para conhecimento dos litigantes: "...Por todo o exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NERI ANTÔNIO BOHN e LEONI MARIA MOHR BOHN para CONDENAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC ao pagamento da importância de R$40.218,87 (quarenta mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). Sobre o valor incidem: a) juros compensatórios, desde a efetiva ocupação do imóvel (setembro de 2007), no patamar de 12% (doze por cento) ao ano; b) juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41; c) correção monetária, também conforme índices oficiais aplicados a caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, desde a data da elaboração do laudo pericial (07 de julho de 2014) até o dia do efetivo pagamento, cumulado com os juros moratórios. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por determinação do art. 35, inciso "i", da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Fica o réu, ainda, condenado ao pagamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais. Não havendo interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo do montante da condenação, a fim de verificar a necessidade da remessa necessária à instância superior, conforme a

10/02/2015, 15:25

Aguardando publicação - Relação: 0039/2012 Teor do ato: Verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 329) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a prova pericial, para se definir a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Marcos Antonio Kappes e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particular e obriga este a lançar mão das vias judiciais a fim de receber a indenização correspondente. Ante a forçada inversão dos polos processuais, o a

05/10/2012, 19:09

Decisão interlocutória - SAJ - Verifico que as partes são legítimas e estão representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 329) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330). Portanto, dou o feito por saneado. Defiro a prova pericial, para se definir a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado. Nomeio como perito o profissional Marcos Antonio Kappes e estabeleço os seguintes quesitos: a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora? b) Qual o total da área ocupada? c) Qual a data da ocupação? d) Qual o valor da área ocupada? Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias. Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários. Em ações desta natureza, deve o expropriante adiantar a verba honorária, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DETERMINA A MUNICÍPIO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DESPESAS QUE DEVEM SER ADIANTADAS PELO EXPROPRIANTE, AINDA QUE A PROVA TENHA SIDO REQUERIDA PELO EXPROPRIADO. AÇÃO PECULIAR CARACTERIZADA PELA INVERSÃO DOS POLOS PROCESSUAIS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Na ação indenizatória por desapropriação indireta, o Poder Público, sem que exista ajuste ou processo judicial, se apossa de bem pertencente a particular e obriga este a lançar mão das vias judiciais a fim de receber a indenização correspondente. Ante a forçada inversão dos polos processuais, o adiantamento dos honorário

17/09/2012, 17:12

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7862126, Subguia 4022126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 158,36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7862127, Subguia 4022127 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 158,36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 175

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 175

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZOUN

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. LEONI MARIA MOHR BOHN - Guia 7862127 - R$ 158,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. NERI ANTONIO BOHN - Guia 7862126 - R$ 158,36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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