Procedimento Comum Cível 0001989-08.2011.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001989-08.2011.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0026/2012 Teor do ato: Destarte, tendo em vista que a ação foi proposta em 11/11/2011, não se operou a prescrição, a qual se daria somente no ano de 2012, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito alegada pelo réu. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perito o engenheiro civil Adriano J. Fernandes, com endereço na Rua Machado de Assis, 501-D, Bairro Jardim Itália, na cidade de Chapecó, SC, CEP 89.802-310, telefone: (049) 3328-3478, email: adrianojfernandesig.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários. 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012). 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do

11/07/2012, 18:15

Despacho saneador - Destarte, tendo em vista que a ação foi proposta em 11/11/2011, não se operou a prescrição, a qual se daria somente no ano de 2012, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito alegada pelo réu. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perito o engenheiro civil Adriano J. Fernandes, com endereço na Rua Machado de Assis, 501-D, Bairro Jardim Itália, na cidade de Chapecó, SC, CEP 89.802-310, telefone: (049) 3328-3478, email: adrianojfernandesig.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários. 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012). 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclar

12/06/2012, 14:13

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(172)