Procedimento Comum Cível 0300210-92.2015.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300210-92.2015.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0692/2019 Teor do ato: 1- Infere-se dos autos que, a petição de páginas 231/235 é igual a de páginas 531/535, por este motivo, tornem-se sem efeito as páginas 531/535. 2- Na análise do pleito supra, extrai-se o pedido de tutela antecipada feito pelo requerido, acontece que, o instituto a ser utilizado pelo réu quando necessita fazer um pedido contraposto, é o instituto da reconvenção, este devendo ser apresentado juntamente com a contestação (art. 343, do CPC/2015). Por este motivo, o pedido é extemporâneo, e consequentemente, não merece guarida. 3- Compulsando os autos, verifico que o feito foi saneado às páginas 139/140, inexistindo questões processuais pendentes. Outrossim, analisando o contexto processual delineado pelo confronto entre as alegações das partes, verifica-se a necessidade de dilação probatória para comprovação das teses aduzidas. Destarte, DEFIRO a produção da prova oral requerida (depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas) e, por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 8.4.2020, às 17 horas. CONCEDO às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentarem o respectivo rol de testemunhas (artigo 373, parágrafo 4.º, e artigo 457, caput, ambos do CPC/2015). Havendo rol depositado em momento processual anterior, deverá a parte correspondente, no prazo acima concedido, ratificá-lo ou retificá-lo. Oportuno ressaltar que, conforme determina o artigo 455 do CPC/2015, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Desta feita, havendo necessidade de intimação da testemunha, a parte que a arrolar deverá providenciar a expedição da respectiva carta, incumbindo-lhe apresentar nos autos, no máximo 5 (cinco) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Frus

19/11/2019, 01:31

Audiência Designada - SAJ - 1- Infere-se dos autos que, a petição de páginas 231/235 é igual a de páginas 531/535, por este motivo, tornem-se sem efeito as páginas 531/535. 2- Na análise do pleito supra, extrai-se o pedido de tutela antecipada feito pelo requerido, acontece que, o instituto a ser utilizado pelo réu quando necessita fazer um pedido contraposto, é o instituto da reconvenção, este devendo ser apresentado juntamente com a contestação (art. 343, do CPC/2015). Por este motivo, o pedido é extemporâneo, e consequentemente, não merece guarida. 3- Compulsando os autos, verifico que o feito foi saneado às páginas 139/140, inexistindo questões processuais pendentes. Outrossim, analisando o contexto processual delineado pelo confronto entre as alegações das partes, verifica-se a necessidade de dilação probatória para comprovação das teses aduzidas. Destarte, DEFIRO a produção da prova oral requerida (depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas) e, por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 8.4.2020, às 17 horas. CONCEDO às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentarem o respectivo rol de testemunhas (artigo 373, parágrafo 4.º, e artigo 457, caput, ambos do CPC/2015). Havendo rol depositado em momento processual anterior, deverá a parte correspondente, no prazo acima concedido, ratificá-lo ou retificá-lo. Oportuno ressaltar que, conforme determina o artigo 455 do CPC/2015, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Desta feita, havendo necessidade de intimação da testemunha, a parte que a arrolar deverá providenciar a expedição da respectiva carta, incumbindo-lhe apresentar nos autos, no máximo 5 (cinco) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Frustrada a intimação da testemunha pela parte e insis

19/11/2019, 01:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0391/2019 Teor do ato: Oficie-se ao setor de cadastros da Prefeitura Municipal solicitando informação quanto aos números de inscrições imobiliárias existem/existiam anotadas em seus registros entre os anos de 2012 à 2019, em relação ao imóvel localizado na Av. Itajuba, n.º 700 ou n.º 710. (p.Ex. Uma inscrição de número X, em nome de fulano ou três inscrições, numeros X, Y e Z, uma em nome de fulano, outra de beltrano e outra de sicrano) .Deverá, informar também, em nome de quem encontram-se cadastradas as inscrições imobiliárias n. 01.04.100.1174.001, n. 01.04.100.1174.017, n. 01.04.100.1174.002, n. 01.04.100.1174.028, n. 01.04.100.1174.031, n. 01.04.100.1174.005, n. 01.04.100.1174.011, n. 01.04.100.1174.030, n. 01.04.100.1174.025, n. 01.04.100.1174.004, n. 01.04.100.1174.014, n. 01.04.100.1174.013, n. 01.04.100.1174.006, n. 01.04.100.1174.015, n. 01.04.100.1174.010, n. 01.04.100.1174.012, n. 01.04.100.1174.026, n. 01.04.100.1174.003, n. 01.04.100.1174.008, n. 01.04.100.1174.023, n. 01.04.100.1174.018, n. 01.04.100.1174.016, n. 01.04.100.1174.024, n. 01.04.100.1174.00 7, n. 01.04.100.1174.019, n. 01.04.100.1174.027, n. 01.04.100.1174.021, n. 01.04.100.1174.022, n. 01.04.100.1174.009, n. 01.04.100.1174.029 e n. 01.04.100.1174.020, anexado os respectivos espelhos cadastrais.Com a resposta, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os Decretos Municipais que estabeleceram a tarifa de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais à serem aplicadas nos anos de 2012 e 2013, pois somente a aplicável ao ano de 2014 encontra-se encartada ao feito (pg.34). Caso não o chefe do executivo não os tenha publicado, deverá a demandante indicar qual foi a forma utilizada para chegar aos valores sobrados nos anos de 2012 e 2013.No mesmo prazo, deverá, também acostar aos autos o anexo 1 mencionado na cláusula quarta, no contrato n. 036/20

05/07/2019, 19:51

Mero expediente - SAJ - Oficie-se ao setor de cadastros da Prefeitura Municipal solicitando informação quanto aos números de inscrições imobiliárias existem/existiam anotadas em seus registros entre os anos de 2012 à 2019, em relação ao imóvel localizado na Av. Itajuba, n.º 700 ou n.º 710. (p.Ex. Uma inscrição de número X, em nome de fulano ou três inscrições, numeros X, Y e Z, uma em nome de fulano, outra de beltrano e outra de sicrano) .Deverá, informar também, em nome de quem encontram-se cadastradas as inscrições imobiliárias n. 01.04.100.1174.001, n. 01.04.100.1174.017, n. 01.04.100.1174.002, n. 01.04.100.1174.028, n. 01.04.100.1174.031, n. 01.04.100.1174.005, n. 01.04.100.1174.011, n. 01.04.100.1174.030, n. 01.04.100.1174.025, n. 01.04.100.1174.004, n. 01.04.100.1174.014, n. 01.04.100.1174.013, n. 01.04.100.1174.006, n. 01.04.100.1174.015, n. 01.04.100.1174.010, n. 01.04.100.1174.012, n. 01.04.100.1174.026, n. 01.04.100.1174.003, n. 01.04.100.1174.008, n. 01.04.100.1174.023, n. 01.04.100.1174.018, n. 01.04.100.1174.016, n. 01.04.100.1174.024, n. 01.04.100.1174.00 7, n. 01.04.100.1174.019, n. 01.04.100.1174.027, n. 01.04.100.1174.021, n. 01.04.100.1174.022, n. 01.04.100.1174.009, n. 01.04.100.1174.029 e n. 01.04.100.1174.020, anexado os respectivos espelhos cadastrais.Com a resposta, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os Decretos Municipais que estabeleceram a tarifa de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais à serem aplicadas nos anos de 2012 e 2013, pois somente a aplicável ao ano de 2014 encontra-se encartada ao feito (pg.34). Caso não o chefe do executivo não os tenha publicado, deverá a demandante indicar qual foi a forma utilizada para chegar aos valores sobrados nos anos de 2012 e 2013.No mesmo prazo, deverá, também acostar aos autos o anexo 1 mencionado na cláusula quarta, no contrato n. 036/2005.Após, intime-se o demandado para manifestação, non

27/02/2019, 22:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PEDRO MANOEL FELISBINO - Guia 7515320 - R$ 216,87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024

Juntado(a)

Todas as movimentações(144)