Procedimento Comum Cível 0303004-58.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303004-58.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0574/2016 Teor do ato: I- De fato, comprovado que houve alteração (nos registros da JUCESC), em época anterior à citação promovida na ação nº 0300144-21.2015.8.24.0004 , do endereço da sede empresarial da ora autora, ré daqueles autos (págs. 27). É dizer, aparentemente, a carta de citação foi enviada para endereço no qual a empresa não mais estava sediada, ao menos formalmente. Daí reside, ao menos, a probabilidade do direito da parte (art. 300 do CPC)Ocorre que a carta de citação foi recebida por "Marilei Vieira Marchesini", conforme consulta efetivada no SISP através do número de seu Registro Geral, sem qualquer anotação de que houve mudança de endereço da empresa. E chama atenção que a carta de intimação (do cumprimento de sentença) foi enviada para o mesmo endereço, e novamente foi recebida (em 04/2016), agora pela pessoa de Maria Fátima Vieira (pág. 05), sem ter sido apontada a mudança de endereço da empresa. Portanto, há que se demonstrado pela parte requerida da presente ação que a pessoa que recebeu a carta de citação (Marilei Vieira Marchesini) era funcionária ou representante da empresa Millenium Engenharia e Construções Ltda, já que a esta não cabe a prova negativa. Poderá a parte requerida, ainda, demonstrar que o endereço, apesar da alteração na JUCESC, ainda servia de local para as atividades da empresa.Considerando que o protesto ou inclusão da empresa no cadastro de inadimplentes poderá acarretar drásticos efeitos comerciais (art. 300 do CPC - perigo de dano), defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, condicionando-se a medida ao depósito dos valores (R$ 31.667,38) em Juízo, no prazo de 10 dias. Efetivado o depósito, promova-se a suspensão dos autos do cumprimento de sentença nº 0300144-21.2015.8.24.0004/001. II- Citem-se para, querendo, contestarem a presente ação.Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam

14/10/2016, 18:36

Determinado a citação/notificação - I- De fato, comprovado que houve alteração (nos registros da JUCESC), em época anterior à citação promovida na ação nº 0300144-21.2015.8.24.0004 , do endereço da sede empresarial da ora autora, ré daqueles autos (págs. 27). É dizer, aparentemente, a carta de citação foi enviada para endereço no qual a empresa não mais estava sediada, ao menos formalmente. Daí reside, ao menos, a probabilidade do direito da parte (art. 300 do CPC)Ocorre que a carta de citação foi recebida por "Marilei Vieira Marchesini", conforme consulta efetivada no SISP através do número de seu Registro Geral, sem qualquer anotação de que houve mudança de endereço da empresa. E chama atenção que a carta de intimação (do cumprimento de sentença) foi enviada para o mesmo endereço, e novamente foi recebida (em 04/2016), agora pela pessoa de Maria Fátima Vieira (pág. 05), sem ter sido apontada a mudança de endereço da empresa. Portanto, há que se demonstrado pela parte requerida da presente ação que a pessoa que recebeu a carta de citação (Marilei Vieira Marchesini) era funcionária ou representante da empresa Millenium Engenharia e Construções Ltda, já que a esta não cabe a prova negativa. Poderá a parte requerida, ainda, demonstrar que o endereço, apesar da alteração na JUCESC, ainda servia de local para as atividades da empresa.Considerando que o protesto ou inclusão da empresa no cadastro de inadimplentes poderá acarretar drásticos efeitos comerciais (art. 300 do CPC - perigo de dano), defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento de sentença, condicionando-se a medida ao depósito dos valores (R$ 31.667,38) em Juízo, no prazo de 10 dias. Efetivado o depósito, promova-se a suspensão dos autos do cumprimento de sentença nº 0300144-21.2015.8.24.0004/001. II- Citem-se para, querendo, contestarem a presente ação.Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam que a composição, num primeiro momento, é

10/10/2016, 14:40

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039297

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: MILLENIUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: REGINALDO SILVEIRA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KARLA PEREIRA BRETZ SILVEIRA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGINALDO SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - REGINALDO SILVEIRA - Guia 2385379 - R$ 528,50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARLA PEREIRA BRETZ SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)