Embargos à Execução Fiscal 0003807-22.2014.8.24.0025 - TJSC

Baixa Definitiva

22/04/2025, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

16/04/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/04/2025, 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/04/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/04/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 17:52

Determinado o Arquivamento

04/04/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

03/04/2025, 01:02

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/03/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/03/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/01/2025, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:54

Baixa Definitiva

25/06/2024, 10:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

19/06/2024, 14:11

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOANIR ALVES

19/06/2024, 14:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

19/06/2024, 14:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

19/06/2024, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/04/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/04/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/03/2024, 00:52

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

13/03/2024, 14:39

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 00038072220148240025

07/03/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOANIR ALVES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO FERREIRA (OAB SC023312) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003807-22.2014.8.24.0025/SC (Pauta: 69) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

14/11/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 10:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

24/02/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/02/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/12/2021, 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/12/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/12/2021, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 19:37

Recebido o recurso de Apelação

30/11/2021, 19:37

Conclusos para despacho

21/11/2021, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/08/2021, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOANIR ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

02/08/2021, 12:42

Juntada - Guia Cancelada - JOANIR ALVES - Guia 2036331 - R$ 528,50

02/08/2021, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 70. Guia: 2036331 Situação: Em aberto.

01/08/2021, 21:20

Juntada - Guia Gerada - JOANIR ALVES - Guia 2036331 - R$ 528,50

01/08/2021, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/08/2021, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/07/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2021, 18:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2021, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

02/03/2021, 01:05

Conclusos para julgamento

24/02/2021, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/02/2021, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/02/2021, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/02/2021, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/02/2021, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 17:57

Decisão interlocutória

04/02/2021, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2021, 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para julgamento - 22/01/2021 12:47:38)

02/02/2021, 15:52

Juntada de certidão

22/01/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/01/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/12/2020, 01:10

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004029-29.2010.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 39

01/12/2020, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2020, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2020, 14:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

12/08/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

07/08/2020, 00:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/07/2020, 07:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/07/2020, 07:49

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

27/05/2020, 17:40

Certificado a publicação e registro da sentença

27/05/2020, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - R.h. 1- Fazenda pede a extinção dos embargos em virtude do parcelamento do débito efetuado pela embargante (fls. 1.059/1.060 e 1.061/1.063). Pois bem! O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão pelo reconhecimento da confissão de dívida, inclusive com a condenação em honorários: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a adesão à programa especial de parcelamento representa confissão do débito, de forma que a extinção dos Embargos do Devedor, decorrente de pagamento dentro do programa, não exime a condenação em honorários advocatícios. Incidência do art. 26 do CPC." (REsp 1477107/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) E também: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO Ã VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. (REsp 884.071/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 846.476/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016) 2- Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução fiscal, com fundamento no artigo 487, III, "c", do NCPC. Condeno a embargante, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários ad

27/05/2020, 17:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20001046-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 16/01/2018 15:18

16/01/2018, 16:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20001046-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 16/01/2018 15:18

16/01/2018, 16:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.10144326-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 14/12/2017 20:47

14/12/2017, 21:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0526/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2712 Página:

22/11/2017, 13:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2017 Teor do ato: Fica o embargante intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação aos embargos. Advogados(s): Valmir Pamplona Pinheiro (OAB 8528/SC), Flávio Ferreira (OAB 23312/SC)

20/11/2017, 15:23

Ato Ordinatório-Impugnação aos embargos - Fica o embargante intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação aos embargos.

20/11/2017, 12:50

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.17.20039431-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 16/11/2017 15:50

16/11/2017, 16:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/10/2017, 02:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0469/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 2694 Página:

25/10/2017, 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0469/2017 Teor do ato: R.h.1- Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (fl. 887).2- Recebo os embargos à execução para discussão.3- Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.4- Havendo impugnação, dê-se vista ao embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias).5- Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005).No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer.No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos. 6- No mesmo ato, devem as partes ser intimadas para informar se a matéria discutida possui repercussão geral, se há súmula ou matéria repetitiva apreciada ou em análise.7- Analisarei a suspensão da execução quando o processo estiver pronto para julgamento ou o bem penhorado em vias de ser levado ao leilão.8- Certifique-se nos autos da execução.Intimem-se. Advogados(s): Valmir Pamplona Pinheiro (OAB 8528/SC)

20/10/2017, 14:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/10/2017, 13:50

Mero expediente - SAJ - R.h.1- Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (fl. 887).2- Recebo os embargos à execução para discussão.3- Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.4- Havendo impugnação, dê-se vista ao embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias).5- Após, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005).No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer.No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos. 6- No mesmo ato, devem as partes ser intimadas para informar se a matéria discutida possui repercussão geral, se há súmula ou matéria repetitiva apreciada ou em análise.7- Analisarei a suspensão da execução quando o processo estiver pronto para julgamento ou o bem penhorado em vias de ser levado ao leilão.8- Certifique-se nos autos da execução.Intimem-se.

25/08/2017, 14:38

Conclusos para despacho

22/08/2017, 17:47

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

25/05/2016, 08:14

Redistribuição de processo - saída

25/05/2016, 08:14

Redistribuído por dependência - SAJ - Recebido da Comarca de Gaspar (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0004029-29.2010.8.24.0025)

25/05/2016, 08:14

Remetido os autos a outro Foro de SC - Determinação Judicial Foro destino: Blumenau

24/05/2016, 18:16

Juntada de documento

04/04/2016, 17:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPR.15.10004969-3 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 13/04/2015 16:10

16/02/2016, 12:33

Juntada

13/01/2016, 18:20

Processo transferido de Vara - 2ª Vara (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0004029-29.2010.8.24.0025)

13/11/2015, 18:37

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0003807-22.2014.8.24.0025)

13/11/2015, 18:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0053/2015 Data da Publicação: 30/03/2015 Número do Diário: 2080 Página:

30/03/2015, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2015 Teor do ato: Inicialmente, quanto à certidão de fl. 871, registre-se que o prazo para oferecimento de embargos é individual e o executado Joanir não foi intimado da penhora realizada. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, necessário que a parte embargante traga aos autos documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para custear as despesas processuais (STJ, AgRgAI n. 691.366, Ministra Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Por isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da benesse: a) juntar aos autos comprovante de rendimentos (cópia legível da CTPS e da folha de pagamento) e/ou benefício previdenciário (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver); b) declarar a propriedade de todos os imóveis e móveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência, juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência, juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); d) trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício. Poderá a parte embargante, ainda, no prazo acima mencionado, pagar as custas. Advogados(s): Flavio Ferreira (OAB 23312/SC), Valmir Pamplona Pinheiro (OAB 8528/SC)

26/03/2015, 12:09

Recebidos os autos

10/02/2015, 18:28

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, quanto à certidão de fl. 871, registre-se que o prazo para oferecimento de embargos é individual e o executado Joanir não foi intimado da penhora realizada. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, necessário que a parte embargante traga aos autos documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para custear as despesas processuais (STJ, AgRgAI n. 691.366, Ministra Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Por isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da benesse: a) juntar aos autos comprovante de rendimentos (cópia legível da CTPS e da folha de pagamento) e/ou benefício previdenciário (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver); b) declarar a propriedade de todos os imóveis e móveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência, juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência, juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); d) trazer aos autos declaração do imposto de renda do último exercício. Poderá a parte embargante, ainda, no prazo acima mencionado, pagar as custas.

09/02/2015, 13:50

Certificada a intempestividade - Certifico que o (a) Embargos à Execução de fls. 02/864 é intempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 22/04/2014 e término em 21/05/2014, tendo sido protocolado(a) em 24/06/2014, conforme protocolo de fls. 02.

10/07/2014, 13:25

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 025.10.004029-7 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

10/07/2014, 13:08

Certidão emitida - Abertura de Volume

10/07/2014, 12:22

Certidão emitida - Encerramento de Volume

10/07/2014, 12:22

Certidão emitida - Abertura de Volume

10/07/2014, 12:20

Certidão emitida - Encerramento de Volume

10/07/2014, 12:20

Certidão emitida - Abertura de Volume

10/07/2014, 12:16

Certidão emitida - Encerramento de Volume

10/07/2014, 12:16

Certidão emitida - Abertura de Volume

10/07/2014, 12:15

Certidão emitida - Encerramento de Volume

10/07/2014, 12:15

Recebimento - SAJ

03/07/2014, 16:52

Processo distribuído por dependência

24/06/2014, 18:58

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)