Procedimento Comum Cível 0003405-59.2009.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003405-59.2009.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0626/2014 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos, do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Tarcísio Luckmann Rohling e Romilde Meurer Rohling, na ação de indenização por desapropriação indireta, e condeno o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 6.311,50 (seis mil, trezentos e onze reais e cinquenta centavos), a título de indenização, acrescido de: a) juros compensatórios: (i) 12% (doze por cento) ao ano da data do apossamento administrativo até 10/06/1997; ii) 6% (seis por cento) ao ano de 11/06/1997 até 13/09/2001; iii) 12% (doze por cento) ao ano a partir de 13/09/2001 (de acordo com: Recurso Especial n. 1.111.829/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; Apelação Cível n. 2014.009380-2, de Caçador, Rel. Des. Jaime Ramos; Súmula n. 408 do STJ); b) e juros moratórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Decreto Lei n. 3.365/41, art. 15-B), além de correção monetária pelo INPC, a partir do laudo pericial. Condeno a autarquia estadual ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estipulados em 5% (cinco por cento) do montante da condenação, em conformidade com o art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto n. 3.665/1941, incluindo-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas referentes aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula n. 131 do STJ). Sem custas (art. 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Andre Luiz Arantes Scheidt (OAB ), Deise Maria Boing Veras (OAB 24913/SC)

05/12/2014, 14:46

Aguardando publicação - Relação: 0125/2011 Teor do ato: II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Sr. Orlando Mendes, com endereço profissional à Av. Duque de Caxias, n. 72, Centro, Jaguaruna Santa Catarina, CEP 88715-000, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 422, do CPC), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 422, do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as pos

27/10/2011, 12:00

Decisão determinando perícia - II- Defiro, por ora, a produção de prova pericial. Para a produção da prova pericial nomeio perito o Sr. Sr. Orlando Mendes, com endereço profissional à Av. Duque de Caxias, n. 72, Centro, Jaguaruna Santa Catarina, CEP 88715-000, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 422, do CPC), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 422, do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 421, §1º, do CPC). Com ou sem manifestação das partes, intime-se o perito da sua nomeação, com cópias dos quesitos e nomes dos assistentes eventualmente indicados, e para que o mesmo apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Cientifique-o, ainda, de que laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da perícia, e que deverá informar a este Juízo o dia e local em que realizará o trabalho pericial. Atinente aos honorários periciais, estes deverão ser arcados pela parte demandada, com depósito prévio, no prazo de 15 dias, para evitar que o expropriado sofra maiores encargos do que se o Poder Público tivesse cumprido com o procedimento legal. Extrai-se do E. TJSC: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, qu

31/08/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: TARCISIO LUCKMANN ROHLING

Custas Satisfeitas - Parte: ROMILDE MEURER ROHLING

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCISIO LUCKMANN ROHLING. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDE MEURER ROHLING. Justiça gratuita: Indeferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238

Todas as movimentações(256)