Procedimento Comum Cível 0301832-34.2017.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301832-34.2017.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2019 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu Cláudio César Kuss e julgo extinto o processo em relação a este, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2° do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos da sucumbência resta suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da gratuidade da justiça (fl. 31), nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Antônio Rodrigo Koemmreit em face de Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A para, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DETERMINAR que a ré proceda à entrega dos documentos de circulação do veículo VW/Polo 1.6, cor preta, placas DMR-1805, chassi 9BWHB09N34P015140 arrematado (fls. 33/36) aptos a providenciar a transferência do veículo para o arrematante, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), confirmando a tutela de urgência. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, à titulo de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), desde a arrematação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Pavin (OAB 58278/PR), Hérick Pavin (OAB 22391/SC), Danilo Cesar Dallabrida (OAB 28832/SC), Aline Borges Leal (OAB 37066/PR)

22/08/2019, 18:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50227858520248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50227858520248240000/TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TBO01CV

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50227858520248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50227858520248240000/TJSC

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