Procedimento Comum Cível 0005965-26.2011.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005965-26.2011.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0693/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta no equivalente à R$ 24.831,64.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em honorários de advogado, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.365/41 Isento de despesas processuais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, em atenção ao art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 e ao art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que promova a atualização do débito em conformidade com os parâmetros delineados anteriormente, intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, não havendo questionamentos acerca do cálculo feito pela Contadoria, sendo o valor devido a cada parte inferior a 10 (dez) salários mínimos, que é o limite máximo para a expedição de RPV em relação aos débitos do Estado de Santa Catarina, intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de sequestro, independentemente de requerimento da parte autora.Gizo que a parte autora poderá informar, expressamente, após a intimação dos cálculos feitos pela Contadoria, se renuncia ao excedente a 10 (dez) salários mínimos, a fim de receber seu crédito mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.Em sendo o débito superior a 10 (dez) salários mínimos, e inexistindo pleito expresso de renúncia ao excedente, requisite-se ao Tribunal competente o pagamento do valor devido por precatório.Diante da nova orientação do TJSC, o juiz deverá informar a natureza da obrigação a que se refere o pagamento do precatório, conforme disposto no

30/11/2017, 15:35

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta no equivalente à R$ 24.831,64.Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em honorários de advogado, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 27, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 3.365/41 Isento de despesas processuais.Sentença não sujeita ao reexame necessário, em atenção ao art. 496, § 3º, II, do CPC/2015 e ao art. 28, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que promova a atualização do débito em conformidade com os parâmetros delineados anteriormente, intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, não havendo questionamentos acerca do cálculo feito pela Contadoria, sendo o valor devido a cada parte inferior a 10 (dez) salários mínimos, que é o limite máximo para a expedição de RPV em relação aos débitos do Estado de Santa Catarina, intime-se a parte ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de sequestro, independentemente de requerimento da parte autora.Gizo que a parte autora poderá informar, expressamente, após a intimação dos cálculos feitos pela Contadoria, se renuncia ao excedente a 10 (dez) salários mínimos, a fim de receber seu crédito mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.Em sendo o débito superior a 10 (dez) salários mínimos, e inexistindo pleito expresso de renúncia ao excedente, requisite-se ao Tribunal competente o pagamento do valor devido por precatório.Diante da nova orientação do TJSC, o juiz deverá informar a natureza da obrigação a que se refere o pagamento do precatório, conforme disposto no art. 5º da Resolução 115 do CNJ:"O Juiz da exe

17/11/2017, 14:58

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JAIME LUIZ BARILLI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA INES BARILLI

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

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