Procedimento Comum Cível 0301447-50.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301447-50.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de ação proposta por consumidor(a)(es) contra fornecedor(a)(es) de produtos e/ou serviços. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução amigável da lide. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou o Convênio n. 80/2015, em 29-5-2015, com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e o aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados à redução e à prevenção de litígios judicializados, mediante o uso da plataforma www.consumidor.gov.br.Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada. Atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 (sete) dias.O atendimento realizado por meio do Consumidor.gov.br é muito simples, iniciando pelo registro da reclamação no site, pelo consumidor, contra a empresa que lesou seus direitos. Nesse ponto, é importante registrar que, embora a utilização só seja possível se a fornecedora de produtos ou serviços estiver previamente cadastrada, atualmente entre as centenas de empresas que já possuem cadastro estão as maiores litigantes do Poder Judiciário (empresas de telefonia, bancos, seguradoras etc). Feito o registro, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa. Durante esse interregno, esta tem a oportunidade de interagir com o consumidor an

14/05/2018, 12:50

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Trata-se de ação proposta por consumidor(a)(es) contra fornecedor(a)(es) de produtos e/ou serviços. O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução amigável da lide. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou o Convênio n. 80/2015, em 29-5-2015, com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON com vistas a promover ações conjuntas para o incentivo e o aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumo voltados à redução e à prevenção de litígios judicializados, mediante o uso da plataforma www.consumidor.gov.br.Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada. Atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 (sete) dias.O atendimento realizado por meio do Consumidor.gov.br é muito simples, iniciando pelo registro da reclamação no site, pelo consumidor, contra a empresa que lesou seus direitos. Nesse ponto, é importante registrar que, embora a utilização só seja possível se a fornecedora de produtos ou serviços estiver previamente cadastrada, atualmente entre as centenas de empresas que já possuem cadastro estão as maiores litigantes do Poder Judiciário (empresas de telefonia, bancos, seguradoras etc). Feito o registro, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa. Durante esse interregno, esta tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da postagem de sua resposta final. Por fim

11/05/2018, 17:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2016 Teor do ato: I. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.II. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).III. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do

16/06/2016, 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.II. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).III. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma).IV. Intimem-se e cump

28/04/2016, 15:53

—

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8976325, Subguia 4602051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA MADALENA LITTIG

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO BMG S.A - Guia 8976325 - R$ 36,59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(97)