Execução de Título Extrajudicial 0000534-36.1997.8.24.0282 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000534-36.1997.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0028/2004 Teor do ato: Tendo em vista a plausibilidade da impugnação dos executados ao cálculo apresentado pelo exeqüente, entendo que para se verificar se este efetivamente atentou para a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, faz-se necessária a produção de prova pericial. Desta forma, nomeio perito o Contador Gilson Neves de Souza, o qual deverá conferir o cálculo apresentado pelo exeqüente, apresentado outro, caso estiver incorreto, bem como responder aos quesitos eventualmente formulados, no prazo de 20 (vinte) dias, solicitando os documentos necessários para tanto. Ressalto que compete ao exeqüente apresentar todos os contratos firmados pelas partes e a que se referem os autos, bem assim os extratos desde o início do débito (caso já não estejam nos autos), a fim de possibilitar a realização da perícia. Este entendimento provém da norma insculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao erigir, como um dos direitos básicos do consumidor, a facilitação de seus direitos. Dispõe mencionado preceito in verbis: art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pelo exeqüente, já que a ele, com o retorno dos autos do Juízo ad quem, competia apresentar o cálculo de forma acertada, sendo que, caso o perito concluir pelo acerto, a quantia adiantada deverá ser restituída pelos executados, devidamente atualizada. Intimem-se. Advogados(s): Evelyn Kuerten Limaco (OAB 8.484/SC), Janor Lunardi (OAB 3.627/SC)

12/11/2004, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JUU01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 201. Rateio de 100%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 201. Parte: MARIO CESAR DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 201. Parte: JOAO BRESSAN BARDINI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(218)